PORTARIA N.º 30, DE 08 DE JUNHO DE 2009.

PORTARIA N.º 30, DE 08 DE JUNHO DE 2009.

O Procurador do Trabalho Rodrigo Maffei, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da Repúlica de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;

considerando o contido nos autos do IC 1528/2008, em face de SANTOS & ALVES – ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.666.896/0001-42, que noticia a ocorrência de irregularidades trabalhistas, em especial normas relativas à saúde e segurança do trabalho;

considerando que, conforme cópia da alteração de contrato social em anexo, a referida empresa modificou sua razão social, passando a ostentar a insígnia de SANTOS & ALVES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.;

considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);

considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);

considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I – Aditar a Portaria n.º 1037, de 05 de novembro de 2008, a fim de incluir como objeto da investigação a regularidade da realização de exames periódicos, bem como a exibição de todos os documentos sujeitos à fiscalização aos órgãos competentes;

II - Determinar a inclusão dos temas 1 – CODEMAT, 1.7, 1.7.1 e 8 – OUTROS, 8.17, 8.17.1 na autuação deste procedimento investigatório;

III – Determinar a alteração cadastral referente ao nome do investigado para Santos & Alves Serviços Terceirizados Ltda.;

IV – Determinar a juntada da cópia de alteração de contrato social em anexo;

IV – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

RODRIGO MAFFEI

Procurador do Trabalho