PORTARIA N.º 023, de 15 de abril de 2009 (EM ADITAMENTO À PORTARIA DA CODIN N.º 258/2008)

PORTARIA N.º 023, de 15 de abril de 2009 (EM ADITAMENTO À PORTARIA DA CODIN N.º 258/2008)

O Procurador do Trabalho subscrito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 6.º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85;

considerando o relatório de inspeção trabalhista das fl. 32/475, cujo teor aponta a existência de irregularidades atinentes ao meio ambiente de trabalho, à jornada, bem como à aplicação de regras estabelecidas em Convenção Coletiva em relação à Cooperativa Tritícola Panambi Ltda.;

considerando que a prática descrita, em tese, afronta a disposições constitucionais e legais vigentes;

considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);

considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar n.º 75/93);

considerando o disposto no parágrafo único do art. 4º da Resolução do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho nº 69, de 12 de dezembro de 2007;

considerando a necessidade de aprofundamento das investigações, com o objetivo de confirmar os fatos noticiados, aquilatar a extensão da lesão e estabelecer as responsabilidades, inclusive individuais;

RESOLVE

I – Aditar a Portaria da CODIN nº 258, de 06 de fevereiro de 2008, original do INQUÉRITO CIVIL n.º 1701/2005, instaurado em face da Cooperativa Tritícola Panambi Ltda, já qualificada, a fim de inserir no objeto da investigação a apuração, em toda a sua extensão, dos novos fatos reportados pela fiscalização, e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, inclusive, sendo o caso, em face de seus representantes, prepostos e agentes, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;

II – Designar o Sr. Fernando Gasperin, servidor do Ministério Público do Trabalho, para exercer as funções de Secretário do inquérito civil;

III - Determinar a juntada deste ato e da comprovação de sua publicação;

IV – Determinar a publicação deste aditamento à Portaria nº 258/2008, mediante afixação em quadro de avisos acessível ao público, no átrio deste Ofício, pelo prazo de 30 dias, e no sítio próprio da rede mundial de computadores, bem como seu registro no sistema pertinente;

V – Determinar a adequação da etiqueta de identificação dos autos à ampliação do objeto da investigação;

VI – Determinar o regular prosseguimento da investigação nos moldes em que vem sendo conduzida, mediante a implementação das medidas legalmente cabíveis.

Santo Ângelo/RS, 15 de abril de 2009.

Itaboray Bocchi da Silva

PROCURADOR DO TRABALHO