DIÁRIO DO OFÍCIO DE SANTO ÂNGELO

PORTARIA N.º 0375, DE 16 DE MARÇO DE 2011.

2011-03-24T06:16:00.000-07:00

PORTARIA N.º 026661, DE 16 DE MARÇO DE 2011.
O Procuradora do Trabalho, Veloir Dirceu Fürst, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129,
inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, arts. 6.º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar
n.º 75/93 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 325.2010, em
face da INDÚSTRIA DE MÓVEIS STROHSCHEIN LTDA., pessoa jurídica de
direito privado, localizada à Travessa Fernando Ferrari, n. 180,
Centro, Santo Ângelo-RS, em que há notícia de que a investigada
descumpriria as obrigações trabalhistas e sociais, incorreria em
atraso no pagamento dos salários, coagiria os empregados a datarem
os recibos retroativamente, não registraria todos os empregados,
e ainda, estaria abusando do poder diretivo;
considerando que a Constituição da República atribui
ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis,
estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional
promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129,
inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho
compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos
administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância
dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei
Complementar n.º 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito
da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos,
quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente
garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar n.º 75/93);
considerando a necessidade de realização de medidas
investigatórias, com o objetivo de confirmar os fatos noticiados,
aquilatar a extensão da lesão e estabelecer as responsabilidades,
inclusive individuais;
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da INDÚSTRIA
DE MÓVEIS STROHSCHEIN LTDA., , pessoa jurídica de direito privado,
localizada à Travessa Fernando Ferrari, n. 180, Centro, Santo
Ângelo-RS, tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua
extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos
para a propositura das medidas judiciais que se fizerem
necessárias, inclusive, sendo o caso, em face de seus
representantes, prepostos e agentes, visando à defesa da ordem
jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do
Trabalho incumbe;
II – Designar o Sr. Fábio Rodrigo Queiroz, servidor
do Ministério Público do Trabalho, para exercer as funções de
Secretário do inquérito civil;
III – Determinar a publicação desta Portaria,
mediante afixação em quadro de avisos acessível ao público, no
átrio desta Unidade Ministerial, pelo prazo de 30 dias, e no sítio
próprio da rede mundial de computadores, bem como seu registro no
sistema pertinente;
IV – Determinar o regular prosseguimento da
investigação nos moldes em que vem sendo conduzida, mediante a
implementação das medidas legalmente cabíveis.
Veloir Dirceu Fürst
PROCURADOR DO TRABALHO

PORTARIA n.º 0363/2011, de 16 de março de 2011.

2011-03-23T06:08:00.000-07:00

PORTARIA n.º 0363/2011, de 16 de março de 2011.

A Procuradora do Trabalho, Tayse de Alencar Macario da
Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e
129, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, arts. 6.º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar n.º
75/93 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP
000227.2010.04.003/0, em face de ANACLETO JOEL UGGERI E CIA LTDA.,
pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Integração,
n.º 318, Entre-Ijuís/RS, em que há notícia que a investigada não
contrata aprendizes de forma a cumprir o disposto no art. 429 da CLT,
bem como se evidenciou que a mesma dificultou a fiscalização por parte
da GRTE;
considerando que a Constituição da República atribui ao
Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e
dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que,
dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil
público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público
e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
(arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de
1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho
compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos
administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos
direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei
Complementar n.º 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da
Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando
desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos
(art. 83, inciso III, da Lei Complementar n.º 75/93);
considerando a necessidade de realização de medidas
investigatórias, com o objetivo de confirmar os fatos noticiados,
aquilatar a extensão da lesão e estabelecer as responsabilidades,
inclusive individuais;
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de ANACLETO JOEL
UGGERI E CIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida
na Rua Integração, n.º 318, Entre-Ijuís/RS, tendo por objeto a
apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções
administrativas ou de elementos para a propositura das medidas
judiciais que se fizerem necessárias, inclusive, sendo o caso, em face
de seus representantes, prepostos e agentes, visando à defesa da ordem
jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do
Trabalho incumbe;
II – Designar o Sr. Fernando Gasperin, servidor do
Ministério Público do Trabalho, para exercer as funções de Secretário
do inquérito civil;
III – Determinar a publicação desta Portaria, mediante
afixação em quadro de avisos acessível ao público, no átrio desta
Unidade Ministerial, pelo prazo de 30 dias, e no sítio próprio da rede
mundial de computadores, bem como seu registro no sistema pertinente;
IV – Determinar o regular prosseguimento da investigação
nos moldes em que vem sendo conduzida, mediante a implementação das
medidas legalmente cabíveis.

TAYSE DE ALENCAR MACARIO DA SILVA
PROCURADORA DO TRABALHO

PORTARIA N.º 1.509, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010.

2010-12-13T03:36:00.000-08:00

PORTARIA N.º 1.509, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000204.2010.04.003/7, em face do VASSOLER, VASSOLER & CIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 91.603.829/0001-34, com sede na Rua São João Batista, 1.060, Bairro Oliveira, Santo Ângelo-RS, que noticia a ocorrência de trabalho protegido em razão da idade, sem assinatura de CTPS, sem concessão de férias, nem pagamento de gratificação natalina, além da alegação de abuso do poder diretivo do empregador;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000204.2010.04.003/7;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º1469/2010, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010.

2010-12-03T03:40:00.001-08:00

PORTARIA N.º1469/2010, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010.

A Procuradora do Trabalho, Tayse de Alencar Macario da Silva, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da Repúlica de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;

considerando o contido nos autos do IC 122/2009, em face de BRUNING TECNOMETAL S.A., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 89.673.164/0001-93, com sede na Rua 25 de Julho, 2305, Panambi-RS, o qual noticia que a aludida empresa não cumpre com a concessão do intervalo interjornada, bem como, em tese, há existência de fraude na realização dos exames médicos demissionais;

considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);

considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);

considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I – Aditar a Portaria n.º 1237, de 29 de setembro de 2010, a fim de incluir como atributo investigado, nos termos do temário constante na Resolução n.º 76/2008, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, o seguinte: "Outras Fraudes: informação falsa em prontuário de exame médico demissional; 8.23.5. Período de Repouso: 8.23.5.2. Intervalo Interjornada";

II – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

TAYSE DE ALENCAR MACARIO DA SILVA
Procuradora do Trabalho

PORTARIA N.º 1463, de 30 de outubro de 2010.

2010-12-02T04:51:00.000-08:00

PORTARIA N.º 1463, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000216.2010.04.003/7, em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 95.289.641/0001-14, com sede na Avenida Coronel Dico, 544, sala 01, Ijuí-RS, que noticia a ocorrência de irregularidades trabalhistas na celebração de instrumentos normativos coletivos que preveem a cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores não-sindicalizados;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000216.2010.04.003/7;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA n.º 1343/2010, de 28 de outubro de 2010.

2010-12-01T07:39:00.000-08:00

PORTARIA n.º 1343/2010, de 28 de outubro de 2010.
O Procurador do Trabalho subscrito, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, inciso III,
da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 6.º,
inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93 e art. 8.º,
§ 1.º da Lei n.º 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP
000187.2010.04.003/6, em face de TRANSPORTE COLETIVO NOSSA SENHORA DE
FÁTIMA S/A, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o
n.º 89.120.877/0001-20, com sede na Rua Ipiranga, n.º 59, Bairro
Bonini, em Cruz Alta/RS, em que que se dá conta da possível prática de
informar a futuros prováveis empregadores de seus ex-exmpregados a
existência de reclamatórias trabalhistas por estes ajuizadas, bem como
da eventual submissão dos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho
de empregados com mais de um ano de serviço à homologação de entidade
ou autoridade sem observância da ordem de preferência legalmente
estabelecida;
considerando que a Constituição da República atribui ao
Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e
dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que,
dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil
público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público
e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
(arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de
1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho
compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos
administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos
direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei
Complementar n.º 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da
Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando
desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos
(art. 83, inciso III, da Lei Complementar n.º 75/93);
considerando a inevitável expiração dos prazos
assinalados no §9.º do art. 2.º da Resolução n.º 69/2007;
considerando a necessidade de realização de medidas
investigatórias, com o objetivo de confirmar os fatos noticiados,
aquilatar a extensão da lesão e estabelecer as responsabilidades,
inclusive individuais;
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de TRANSPORTE
COLETIVO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA S/A, pessoa jurídica de Direito
Privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 89.120.877/0001-20, com sede na
Rua Ipiranga, , n.º 59, Bairro Bonini, em Cruz Alta/RS, tendo por
objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de
soluções administrativas ou de elementos para a propositura das
medidas judiciais que se fizerem necessárias, inclusive, sendo o caso,
em face de seus representantes, prepostos e agentes, visando à defesa
da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério
Público do Trabalho incumbe;
II – Determinar a ampliação do objeto da presente
investigação, incluindo, nos termos do temário veiculado na Resolução
n.º 76/2008, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, o
seguinte item: 8. OUTROS TEMAS; 8.39. Sindicato; 8.39.11.
Irregularidade na ou recusa de homologação de TRCT;
III – Designar o Sr. Fernando Gasperin, servidor do
Ministério Público do Trabalho, para exercer as funções de Secretário
do inquérito civil;
IV – Determinar a publicação desta Portaria, mediante
afixação em quadro de avisos acessível ao público, no átrio desta
Unidade Ministerial, pelo prazo de 30 dias, e no sítio próprio da rede
mundial de computadores, bem como seu registro no sistema pertinente;
V – Determinar a autuação de Representação em face da
empresa MTU - Medianeira Transportes Ltda., instruindo-a com cópia das
fls. 124/126 do presente expediente, bem como da presente portaria;
IV - Determinar o regular prosseguimento da investigação
nos moldes em que vem sendo conduzida, voltando os autos conclusos
para uma análise mais apurada dos elementos já obtidos e implementação
das medidas que se entenderem necessárias.
Rodrigo Maffei
PROCURADOR DO TRABALHO

PORTARIA n.º 1391/2010, de 18 de novembro de 2010.

2010-11-18T07:25:00.000-08:00

PORTARIA n.º 1391/2010, de 18 de novembro de 2010.

A Procuradora do Trabalho, Tayse de Alencar Macario da Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 6.º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85;

considerando o contido nos autos do PP 000286.2010.04.003/8, em face da TRANSPORTADORA CRUZALTENSE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Santa Barbara nº 1305, município de Cruz Alta-RS, em que há notícia de que a investigada não efetua o registro da jornada de trabalho de seus empregados, não realiza o pagamento de adicional noturno e das horas extras, não procede ao registro e anotação nas CTPS, bem como não cumpre em dia as suas obrigações em relação ao pagamento de salário;

considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);

considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar n.º 75/93);

considerando a provável expiração dos prazos assinalados no §9.º do art. 2.º da Resolução n.º 69/2007;

considerando a necessidade de realização de medidas investigatórias, com o objetivo de confirmar os fatos noticiados, aquilatar a extensão da lesão e estabelecer as responsabilidades, inclusive individuais;

RESOLVE

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da TRANSPORTADORA CRUZALTENSE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Santa Barbara nº 1305, Cruz Alta-RS, tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, inclusive, sendo o caso, em face de seus representantes, prepostos e agentes, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;

II – Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000286.2010.04.003/8;

III – Designar o Sr. Fernando Gasperin, servidor do Ministério Público do Trabalho, para exercer as funções de Secretário do inquérito civil;

IV – Determinar a publicação desta Portaria, mediante afixação em quadro de avisos acessível ao público, no átrio desta Unidade Ministerial, pelo prazo de 30 dias, e no sítio próprio da rede mundial de computadores, bem como seu registro no sistema pertinente;

V – Determinar o regular prosseguimento da investigação nos moldes em que vem sendo conduzida, mediante a implementação das medidas legalmente cabíveis, frisando-se a necessidade de manter os dados do denunciante em sigilo.

Tayse de Alencar Macario da Silva
PROCURADORA DO TRABALHO

PORTARIA N.º 1.409, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010.

2010-11-18T03:35:00.000-08:00

PORTARIA N.º 1.409, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000118.2010.04.003/1, instaurado em face de COTRINOVO – COOPERATIVA DE TRABALHO INFORMAL DE CAMPO NOVO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no Município de Campo Novo/RS, onde há notícia de que a denunciada realiza atividades em olaria, onde mantém trabalhadores em condição análoga a de escravo, inclusive menores de idade, em más condições de higiene, além de não realizar o registro e anotação da CTPS;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000118.2010.04.003/1;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 1.324, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010.

2010-10-27T10:01:00.000-07:00

PORTARIA N.º 1.324, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010.
O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das
atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos.
129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e
84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº
7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000080.2010.04.003/0,
instaurado em face de DAHMER – MÁRMORES E GRANITOS LTDA., pessoa jurídica
de direito privado, estabelecida no Município de Três de Maio/RS, onde há
notícia de que o denunciado retém ilegalmente a CTPS de empregado,
submete o empregado à jornada superior ao permitido legalmente, não
permite o regular registro das horas trabalhadas, deixa de conceder
corretamente o intervalo interjornada e o descanso semanal remunerado;
considerando que a Constituição da República atribui ao
Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e
dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que,
dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil
público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e
social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
(arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de
1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete
instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre
que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos
trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93),
promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a
defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais
constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar
nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o
objetivo de apurar os fatos noticiados;
RESOLVE:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos
fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de
elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem
necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos
interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a
juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento
Preparatório n.º 000080.2010.04.003/0;
III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de
avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no
Município de Santo Ângelo-RS.
VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 1.272, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010.

2010-10-18T05:16:00.000-07:00

PORTARIA N.º 1.272, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000087.2010.04.003/0, instaurado em face de CERÂMICA DALCIN, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no Município de Tenente Portela/RS, onde há notícia de que o denunciado não fornece equipamentos de proteção individual e não anota a CTPS de seus empregados, além de contar com menores de idade (o que pela natureza do empreendimento, presume-se em atividades insalubres), remunerando-os com salário abaixo do mínimo nacional;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000087.2010.04.003/0;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 1.262, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010.

2010-10-15T10:14:00.000-07:00

PORTARIA N.º 1.262, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000086.2010.04.003/3, instaurado em face de CERÂMICA DO IRLO, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no Município de Tenente Portela/RS, onde há notícia de que o denunciado não fornece equipamentos de proteção individual e não anota a CTPS de seus empregados, além de contar com menores de idade (o que pela natureza do empreendimento, presume-se em atividades insalubres), remunerando-os com salário abaixo do mínimo nacional;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000086.2010.04.003/3;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 1237, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.

2010-10-05T11:52:00.001-07:00

PORTARIA N.º 1237, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000122.2009.04.003/1, instaurado em face de BRUNING TECNOMETAL S.A., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 89.673.164/0001-93, com sede na Rua 25 de Julho, 2305, Panambi-RS, em virtude de denúncia encaminhada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Panambi e Condor/RS, na qual se noticia que a aludida empresa estaria coagindo seus empregados para não se associarem ao sindicato, bem como submetendo-os a jornada acima do limite legal e os obrigando a manterem conta bancária em certa instituição financeira para ali serem depositados os seus salários;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000122.2009.04.003/1;
III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA n.º 1236/2010, de 29 de setembro de 2010.

2010-10-05T11:51:00.000-07:00

PORTARIA n.º 1236/2010, de 29 de setembro de 2010.

O Procurador do Trabalho subscrito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 6.º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85;

considerando o contido no ofício encaminhado a esta Unidade Ministerial pela sede desta Procuradoria Regional da 4ª Região, em face de SERRASSUL COMÉRCIO DE FRIOS LTDA., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.940.797/0001-32, com sede na Rua 19 de Outubro, 883, Ijuí/RS, o qual informa que a referida empresa estar-se-ia valendo de intermediação de mão-de-obra;

considerando que a prática descrita implica, em tese, afronta a disposições constitucionais e legais, em especial os arts. 2.º e 3.º da Consolidação das Leis do Trabalho;

considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, entre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);

considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar n.º 75/93);

considerando a expiração dos prazos assinalados no §9.º do art. 2.º da Resolução n.º 69/2007;

considerando a necessidade do aprofundamento das investigações, com o objetivo de confirmar os fatos noticiados, aquilatar a extensão da lesão e estabelecer as responsabilidades, inclusive individuais;

RESOLVE

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000038.2010.04.003/7;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 1.138, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010.

2010-10-04T07:56:00.000-07:00

PORTARIA N.º 1.138, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Rodrigo Maffei, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;

considerando o contido nos autos do PP 000091.2010.04.003/5, instaurado em face de ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE DE ALECRIM, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 90.863.366/0001-87, com sede na Rua Osvaldo Cruz, 215, Alecrim-RS, onde há notícia de que a aludida associação desrespeita normas trabalhistas atinentes à terceirização irregular de mão-de-obra com a Administração Pública;

considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);

considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);

considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Designar o Sr. Fábio Rodrigo Queiroz, servidor do Ministério Público do Trabalho, para exercer as funções de Secretário do inquérito civil;

III - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000091.2010.04.003/5;

IV – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS;

V – Após a publicação, venham os autos conclusos.

Rodrigo Maffei

Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 1194, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010.

2010-09-29T05:31:00.000-07:00

PORTARIA N.º 1194, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;

considerando o contido nos autos do PP 000250.2010.04.003/9, instaurado em face de ASSOCIAÇÃO DAMAS DE CARIDADE, Organização da Sociedade Civil, inscrita no CNPJ sob o n.º 97087274/0001-00, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, 1655, São Luiz Gonzaga/RS, e a partir do Ofício Circular CONAP/CN n° 23/2009, o qual sugeriu a atuação da CONAP, uma vez que as Oss e OSCIPs têm sido “usadas única e tão somente para a intermediação de mão-deobra para realização de serviços sob estrita vinculação aos entes da administração, precarizando as relações de trabalho e afrontando o princípio constitucional do concurso público”, e no qual são colhidos elementos que apontam para a prática de intermediação de mão-de-obra em favor do Município de São Luiz Gonzaga;

considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);

considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);

considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000250.2009.04.003/9;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 1191, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010.

2010-09-28T07:44:00.000-07:00

PORTARIA N.º 1191, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000237.2009.04.003/9, instaurado em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA, pessoa jurídica de Direito Público inscrita no CNPJ sob o n.º , com sede na Rua Venâncio Aires, 2438, São Luiz Gonzaga/RS, o qual indica que o referido ente público estaria contratando os profissionais responsáveis pelo Programa de Saúde da Família e pelo Programa de Agentes Comunitários de Saúde de forma indireta, bem como não elaborando Programa de Prevenção de Riscos Ambientais nem fornecendo os equipamentos de proteção individual indispensáveis no que tange aos profissionais que desempenham as funções de Agente Comunitários de Saúde e de Agente de Combate a Endemias;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000237.2009.04.003/9;
III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 1184, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010.

2010-09-27T07:46:00.000-07:00

PORTARIA N.º 1184, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000002.2010.04.003/0, instaurado em face de ADIR PRETO DA SILVA, pessoa física, CPF n.º 945.466.650-91, residente e domiciliado na Rua Demóstenes Anes da Silva, 216, Cruz Alta/RS, o qual dá notícia de que o aludido empregador não efetua o registro dos seus empregados, paga salário inferior ao mínimo legal, além de manter os trabalhadores laborando sem condições de higiene, sem luvas, sem água e sem máscaras, tendo um deles contraído doença infecto-contagiosa pelo trabalho em tais condições;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000002.2010.04.003/0;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 1008/2010, DE 24 DE AGOSTO DE 2010.

2010-09-15T07:10:00.000-07:00

PORTARIA N.º 1008/2010, DE 24 DE AGOSTO DE 2010.
O Procurador do Trabalho subscrito, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, inciso
III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
arts. 6.º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar n.º
75/93 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85;
considerando o contido em despacho lavrado nos autos do
IC 091/2008, do qual foi juntada cópia nos autos do PP 152/2010,
este em face da COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COOPERIJUÍ
LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o
n.º 07.066.528/0001-02, com sede na Rua Cassiano Ricardo, 100,
Centro, Ijuí/RS, que noticia intermediação irregular de mão-deobra,
com indícios de contratação de empregados como pretensos
prestadores de serviços autônomos, em fraude à legislação
trabalhista;
considerando que a prática descrita implica, em
tese, afronta a disposições constitucionais e legais, em especial
os arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o
disposto na Lei 5.764/71, além de ir ao encontro da nulidade
prevista no art. 9º da CLT;
considerando que a Constituição da República atribui
ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis,
estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional
promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129,
inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho
compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos
administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância
dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei
Complementar n.º 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito
da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos,
quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente
garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar n.º 75/93);
considerando a necessidade do aprofundamento das
investigações, com o objetivo de confirmar os fatos noticiados,
aquilatar a extensão da lesão e estabelecer as responsabilidades,
inclusive individuais;
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL contra a COOPERATIVA
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COOPERIJUÍ LTDA., pessoa jurídica de
direito privado, com sede na Rua Cassiano Ricardo, 100, Centro,
Ijuí/RS, tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua
extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos
para a propositura das medidas judiciais que se fizerem
necessárias, inclusive, sendo o caso, em face de seus
representantes, prepostos e agentes, visando à defesa da ordem
jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do
Trabalho incumbe;
II – Designar o Sr. Fernando Gasperin, servidor do
Ministério Público do Trabalho, para exercer as funções de
Secretário do inquérito civil;
III – Determinar a publicação desta Portaria,
mediante afixação em quadro de avisos acessível ao público, no
átrio desta Unidade Ministerial, pelo prazo de 30 dias, e no sítio
próprio da rede mundial de computadores, bem como seu registro no
sistema pertinente;
IV – Determinar o regular prosseguimento da
investigação nos moldes em que vem sendo conduzida, mediante a
implementação das medidas legalmente cabíveis.
Rodrigo Maffei
PROCURADOR DO TRABALHO
___________________________________________________________________________________________

PORTARIA N.º 1089, DE 30 DE AGOSTO DE 2010.

2010-09-09T10:25:00.000-07:00

PORTARIA N.º 1089, DE 30 DE AGOSTO DE 2010.
O Procurador do Trabalho Rodrigo Maffei, no uso das atribuições legais e
institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da
Repúlica de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º,
parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do IC 212/2009, em face da ASSOCIAÇÃO
HOSPITAL BOM PASTOR IJUÍ,
que indica a prática, em tese, de coação do empregador em relação aos empregados
para que estes expressem contrariedade a ações judiciais ajuizadas pelo sindicato em
seu proveito;
considerando o conteúdo da contestação apresentada nos autos do processo
judicial n.º 0022300-48.2009.5.04.0601 – cuja juntada ora se determina a partir de cópia
da aludida peça processual nos autos do Procedimento de Acompanhamento
correspondente –, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Ijuí/RS, em que a
associação acima nominada, na qualidade de reclamada, confessa a utilização, mediante
pactuação por acordo bilateral, de regime compensatório de jornada na modalidade de
banco de horas; bem como os contratos individuais de trabalho dos enfermeiros
empregados do apontado Hospital – cuja juntada também ora se determina –, os quais
também indicam a pactuação bilateral do regime de compensação de jornada por banco
de horas;
considerando que a prática ulteriormente verificada constitui afronta aos arts.
7.º, XIII, da Constituição Federal, e 59, § 2.º, da CLT, notadamente quanto à forma de
pactuação necessária para a compensação de jornada no regime de banco de horas,
consistente em acordo ou convenção, ambos de natureza coletiva;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o
inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e
social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e
129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar
inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para
assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei
Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do
Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos
sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de
apurar os fatos noticiados;
RESOLVE:
I – Aditar a Portaria n.º 431, de 04 de maio de 2010, a fim de incluir como
atributo investigado, nos termos do temário constante na Resolução n.º 76/2008, do
Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, o seguinte: "8.23. Jornada de
Trabalho; 8.23.3. Horas excedentes; 8.23.3.1. Compensação de jornada; 8.23.3.1.1.
Banco de horas" ;
II – Determinar sejam extraídas cópias das fls. 16/30 e 39/42 do
Procedimento de Acompanhamento n.º 500, juntando-as a este expediente;
IIII – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página
oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.
RODRIGO MAFFEI
Procurador do Trabalho

PORTARIA n.º 1114/2010, de 03 de setembro de 2010.

2010-09-09T10:14:00.000-07:00

PORTARIA n.º 1114/2010, de 03 de setembro de 2010.
O Procurador do Trabalho subscrito, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, inciso III,
da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 6.º,
inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93 e art. 8.º,
§ 1.º, da Lei n.º 7.347/85;
considerando o contido no ofício encaminhado a esta
Unidade Ministerial pela sede desta Procuradoria Regional da 4ª
Região, em face do Município de Ijuí, pessoa jurídica de Direito
Público, inscrita no CNPJ sob o n.º 90.738.196/0001-09, com sede na
Rua Benjamin Constant, 429, Ijuí/RS, o qual informa que o apontado
ente estar-se-ia valendo de intermediação de mão-de-obra;
considerando que a prática descrita implica, em tese,
afronta a disposições constitucionais e legais, em especial os arts.
2.º e 3.º da Consolidação das Leis do Trabalho;
considerando que a Constituição da República atribui ao
Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e
dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que,
entre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil
público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público
e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
(arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de
1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho
compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos
administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos
direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei
Complementar n.º 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da
Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando
desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos
(art. 83, inciso III, da Lei Complementar n.º 75/93);
considerando a expiração dos prazos assinalados no §9.º
do art. 2.º da Resolução n.º 69/2007;
considerando a necessidade do aprofundamento das
investigações, com o objetivo de confirmar os fatos noticiados,
aquilatar a extensão da lesão e estabelecer as responsabilidades,
inclusive individuais;
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face do MUNICÍPIO DE
IJUÍ, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º
Ministério Público do Trabalho – Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo (RS)
Rua Antunes Ribas n.º 1888 - Fone: (55) 3314 0091 – Fax: 3314 2140
Santo Ângelo (RS) – CEP 98803.230
e-mail: oficiostoangelo@prt4.mpt.gov.br
90.738.196/0001-09, com sede na Rua Benjamin Constant, 429, Ijuí/RS,
tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca
de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das
medidas judiciais que se fizerem necessárias, inclusive, sendo o caso,
em face de seus representantes, prepostos e agentes, visando à defesa
da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério
Público do Trabalho incumbe;
II – Designar o Sr. Fernando Gasperin, servidor do
Ministério Público do Trabalho, para exercer as funções de Secretário
do inquérito civil;
III – Determinar a publicação desta Portaria, mediante
afixação em quadro de avisos acessível ao público, no átrio desta
Unidade Ministerial, pelo prazo de 30 dias, e no sítio próprio da rede
mundial de computadores, bem como seu registro no sistema pertinente;
IV – Determinar o regular prosseguimento da investigação
nos moldes em que vem sendo conduzida, mediante a implementação das
medidas legalmente cabíveis.
Rodrigo Maffei
PROCURADOR DO TRABALHO

PORTARIA N.º 1.022, DE 25 DE AGOSTO DE 2010.

2010-08-26T12:22:00.000-07:00

PORTARIA N.º 1.022, DE 25 DE AGOSTO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Rodrigo Maffei, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000085.2010.04.003/6, instaurado em face de WIDITEC – ALTA TECNOLOGIA AGROINDUSTRIAL, pessoa jurídica de Direito Privado, estabelecida na Rua General Osório, 1152, Panambi-RS, tendo em vista denúncia recebida pela Promotoria de Justiça de Panambi e encaminhada a esta Procuradoria do Trabalho, onde se noticia que a aludida empresa não fornece vale-transporte a seus trabalhadores, interfere de modo indevido no processo eleitoral dos membros da CIPA, submete seus trabalhadores a esforços físicos excessivos, bem como exige a prestação de trabalho em local que não possui ventilação natural ou artificial que preencha as condições de conforto térmico. Além disso, há nos autos relato de fatos que podem indicar a ocorrência, em tese, de abuso do poder diretivo do empregador e, ainda, assédio moral no local de trabalho;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000085.2010.04.003/6;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

RODRIGO MAFFEI
Procurador do Trabalho

PORTARIA n.º 1004/2010, de 23 de agosto de 2010.

2010-08-26T11:00:00.001-07:00

PORTARIA n.º 1004/2010, de 23 de agosto de 2010.
O Procurador do Trabalho subscrito, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, inciso III,
da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 6.º,
inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93 e art. 8.º,
§ 1.º da Lei n.º 7.347/85;
considerando o contido no ofício encaminhado a esta
Unidade Ministerial pela sede desta Procuradoria Regional da 4ª
Região, em face da ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE IJUÍ LTDA., pessoa jurídica
de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 90.724.659/0001-83, com
sede na Rua José Bonifácio, nº 77, Ijuí/RS, o qual informa que a
referida empresa estaria valendo-se de intermediação de mão-de-obra;
considerando que a prática descrita implica, em tese,
afronta a disposições constitucionais e legais, em especial os arts.
2.º e 3.º da Consolidação das Leis do Trabalho;
considerando que a Constituição da República atribui ao
Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e
dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que,
dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil
público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público
e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
(arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de
1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho
compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos
administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos
direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei
Complementar n.º 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da
Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando
desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos
(art. 83, inciso III, da Lei Complementar n.º 75/93);
considerando a iminência da expiração dos prazos
assinalados no §9.º do art. 2.º da Resolução n.º 69/2007;
considerando a necessidade do aprofundamento das
investigações, com o objetivo de confirmar os fatos noticiados,
aquilatar a extensão da lesão e estabelecer as responsabilidades,
inclusive individuais;
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL contra a ESTAÇÃO
RODOVIÁRIA DE IJUÍ LTDA., pessoa jurídica de Direito Privado, com sede
Ministério Público do Trabalho – Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo (RS)
Rua Antunes Ribas n.º 1888 - Fone: (55) 3314 0091 – Fax: 3314 2140
Santo Ângelo (RS) – CEP 98803.230
e-mail: oficiostoangelo@prt4.mpt.gov.br
na Rua José Bonifácio, nº 77, Ijuí/RS, tendo por objeto a apuração dos
fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou
de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem
necessárias, inclusive, sendo o caso, em face de seus representantes,
prepostos e agentes, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção
dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II – Designar o Sr. Fernando Gasperin, servidor do
Ministério Público do Trabalho, para exercer as funções de Secretário
do inquérito civil;
III – Determinar a publicação desta Portaria, mediante
afixação em quadro de avisos acessível ao público, no átrio desta
Unidade Ministerial, pelo prazo de 30 dias, e no sítio próprio da rede
mundial de computadores, bem como seu registro no sistema pertinente;
IV – Determinar o regular prosseguimento da investigação
nos moldes em que vem sendo conduzida, mediante a implementação das
medidas legalmente cabíveis.
Rodrigo Maffei
PROCURADOR DO TRABALHO
Ministério Público do Trabalho – Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo (RS)
Rua Antunes Ribas n.º 1888 - Fone: (55) 3314 0091 – Fax: 3314 2140
Santo Ângelo (RS) – CEP 98803.230
e-mail: oficiostoangelo@prt4.mpt.gov.br

PORTARIA n.º 1003/2010, de 23 de agosto de 2010.

2010-08-26T10:59:00.000-07:00

PORTARIA n.º 1003/2010, de 23 de agosto de 2010.
O Procurador do Trabalho subscrito, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, inciso III,
da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 6.º,
inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93 e art. 8.º,
§ 1.º da Lei n.º 7.347/85;
considerando o contido no ofício encaminhado a esta
Unidade Ministerial pela sede desta Procuradoria Regional da 4ª
Região, em face da VPE – VEÍSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PEÇAS E
EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA., pessoa jurídica de Direito Privado,
inscrita no CNPJ sob o n.º 03.060.727/0001-52, com sede na Rodovia BR
158, Km 323, nº 1000, loja 02, Santa Maria/RS, o qual informa que a
referida empresa estaria valendo-se de intermediação de mão-de-obra;
considerando que a prática descrita implica, em tese,
afronta a disposições constitucionais e legais, em especial os arts.
2.º e 3.º da Consolidação das Leis do Trabalho;
considerando que a Constituição da República atribui ao
Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e
dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que,
dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil
público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público
e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
(arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de
1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho
compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos
administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos
direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei
Complementar n.º 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da
Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando
desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos
(art. 83, inciso III, da Lei Complementar n.º 75/93);
considerando a iminência da expiração dos prazos
assinalados no §9.º do art. 2.º da Resolução n.º 69/2007;
considerando a necessidade do aprofundamento das
investigações, com o objetivo de confirmar os fatos noticiados,
aquilatar a extensão da lesão e estabelecer as responsabilidades,
inclusive individuais;
RESOLVE
Ministério Público do Trabalho – Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo (RS)
Rua Antunes Ribas n.º 1888 - Fone: (55) 3314 0091 – Fax: 3314 2140
Santo Ângelo (RS) – CEP 98803.230
e-mail: oficiostoangelo@prt4.mpt.gov.br
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL contra a VPE – VEÍSA
COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA., pessoa
jurídica de Direito Privado, com sede na Rodovia BR 158, Km 323, nº
1000, loja 02, Santa Maria/RS, tendo por objeto a apuração dos fatos
em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de
elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem
necessárias, inclusive, sendo o caso, em face de seus representantes,
prepostos e agentes, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção
dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II – Designar o Sr. Fernando Gasperin, servidor do
Ministério Público do Trabalho, para exercer as funções de Secretário
do inquérito civil;
III – Determinar a publicação desta Portaria, mediante
afixação em quadro de avisos acessível ao público, no átrio desta
Unidade Ministerial, pelo prazo de 30 dias, e no sítio próprio da rede
mundial de computadores, bem como seu registro no sistema pertinente;
IV – Determinar o regular prosseguimento da investigação
nos moldes em que vem sendo conduzida, mediante a implementação das
medidas legalmente cabíveis.
Rodrigo Maffei
PROCURADOR DO TRABALHO
Ministério Público do Trabalho – Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo (RS)
Rua Antunes Ribas n.º 1888 - Fone: (55) 3314 0091 – Fax: 3314 2140
Santo Ângelo (RS) – CEP 98803.230
e-mail: oficiostoangelo@prt4.mpt.gov.br

PORTARIA n.º 1001/2010, de 23 de agosto de 2010.

2010-08-26T10:56:00.000-07:00

PORTARIA n.º 1001/2010, de 23 de agosto de 2010.
O Procurador do Trabalho subscrito, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, inciso III,
da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 6.º,
inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93 e art. 8.º,
§ 1.º da Lei n.º 7.347/85;
considerando o contido no ofício encaminhado a esta
Unidade Ministerial pela sede desta Procuradoria Regional da 4ª
Região, em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SUBSEÇÃO DE IJUÍ,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º
87.019.584/0010-16, com sede na Rua Sete de Setembro, nº 345, sala 76
e 78, centro, Ijuí/RS, o qual informa que a referida autarquia estaria
valendo-se de intermediação de mão-de-obra;
considerando que a prática descrita implica, em tese,
afronta a disposições constitucionais e legais, em especial os arts.
2.º e 3.º da Consolidação das Leis do Trabalho;
considerando que a Constituição da República atribui ao
Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e
dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que,
dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil
público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público
e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
(arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de
1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho
compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos
administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos
direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei
Complementar n.º 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da
Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando
desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos
(art. 83, inciso III, da Lei Complementar n.º 75/93);
considerando a iminência da expiração dos prazos
assinalados no §9.º do art. 2.º da Resolução n.º 69/2007;
considerando a necessidade do aprofundamento das
investigações, com o objetivo de confirmar os fatos noticiados,
aquilatar a extensão da lesão e estabelecer as responsabilidades,
inclusive individuais;
RESOLVE
Ministério Público do Trabalho – Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo (RS)
Rua Antunes Ribas n.º 1888 - Fone: (55) 3314 0091 – Fax: 3314 2140
Santo Ângelo (RS) – CEP 98803.230
e-mail: oficiostoangelo@prt4.mpt.gov.br
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL contra a ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL – SUBSEÇÃO DE IJUÍ, pessoa jurídica de direito
privado, com sede na Rua Sete de Setembro, nº 345, sala 76 e 78,
centro, Ijuí/RS, tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua
extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a
propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias,
inclusive, sendo o caso, em face de seus representantes, prepostos e
agentes, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos
interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II – Designar o Sr. Fernando Gasperin, servidor do
Ministério Público do Trabalho, para exercer as funções de Secretário
do inquérito civil;
III – Determinar a publicação desta Portaria, mediante
afixação em quadro de avisos acessível ao público, no átrio desta
Unidade Ministerial, pelo prazo de 30 dias, e no sítio próprio da rede
mundial de computadores, bem como seu registro no sistema pertinente;
IV – Determinar o regular prosseguimento da investigação
nos moldes em que vem sendo conduzida, mediante a implementação das
medidas legalmente cabíveis.
Rodrigo Maffei
PROCURADOR DO TRABALHO
Ministério Público do Trabalho – Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo (RS)
Rua Antunes Ribas n.º 1888 - Fone: (55) 3314 0091 – Fax: 3314 2140
Santo Ângelo (RS) – CEP 98803.230
e-mail: oficiostoangelo@prt4.mpt.gov.br

PORTARIA N.º 1.016, DE 24 DE AGOSTO DE 2010.

2010-08-24T11:24:00.000-07:00

PORTARIA N.º 1.016, DE 24 DE AGOSTO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Rodrigo Maffei, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000009.2010.04.003/7, instaurado em face de FUNDAÇÃO L'HERMITAGE – COLÉGIO CRISTO REI, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.444.385/0007-34, estabelecida na Rua Arnoldo Schneider, 1095, Horizontina-RS, tendo em vista denúncia formulada pelo Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul - SINPRO/RS, onde se noticia que a aludida empresa desrespeita regras referente à saúde do trabalhador, notadamente por não estar submetendo os professores a exames periódicos específicos, bem como por não adotar medidas para redução ou eliminação dos riscos inerentes ao trabalho, em especial os de natureza ergonômica, providências estas a que está obrigada por lei (PCMSO – NR 07, PPRA – NR 09, Ergonomia– NR 17);
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000009.2010.04.003/7;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

RODRIGO MAFFEI
Procurador do Trabalho

PORTARIA n.º 836/2010, de 22 de julho de 2010.

2010-08-23T08:50:00.001-07:00

PORTARIA n.º 836/2010, de 22 de julho de 2010.

O Procurador do Trabalho subscrito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 6.º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85;

considerando o contido nos autos do PP 000064.2010.04.003/2, em face de ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, CULTURAL, INDUSTRIAL, SERVIÇOS E AGROPECUÁRIA DE SANTO ÂNGELO – DEPARTAMENTO DE ESTÁGIO/DEPE, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 88.745.765/0001-00, com sede na Avenida Venâncio Aires, 1615, Santo Ângelo-RS, em que há notícia de que a investigada não estaria cumprindo as determinações legais concernentes aos agentes de integração previstas na Lei 11.788/2008 nos estágio por ela intermediados, bem como de que estaria efetuando descontos nos valores a serem repassados aos estagiários;

considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);

considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar n.º 75/93);

considerando a expiração dos prazos assinalados no §9.º do art. 2.º da Resolução n.º 69/2007;

considerando a necessidade de realização de medidas investigatórias, com o objetivo de confirmar os fatos noticiados, aquilatar a extensão da lesão e estabelecer as responsabilidades, inclusive individuais;

RESOLVE

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, CULTURAL, INDUSTRIAL, SERVIÇOS E AGROPECUÁRIA DE SANTO ÂNGELO – DEPARTAMENTO DE ESTÁGIO/DEPE, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 88.745.765/0001-00, com sede na Avenida Venâncio Aires, 1615, Santo Ângelo-RS, tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, inclusive, sendo o caso, em face de seus representantes, prepostos e agentes, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;

II – Designar o Sr. Fernando Gasperin, servidor do Ministério Público do Trabalho, para exercer as funções de Secretário do inquérito civil;

III – Determinar a publicação desta Portaria, mediante afixação em quadro de avisos acessível ao público, no átrio desta Unidade Ministerial, pelo prazo de 30 dias, e no sítio próprio da rede mundial de computadores, bem como seu registro no sistema pertinente;

IV – Determinar o regular prosseguimento da investigação nos moldes em que vem sendo conduzida, mediante a implementação das medidas legalmente cabíveis.

Rodrigo Maffei
PROCURADOR DO TRABALHO

PORTARIA n.º 950/2010, de 08 de julho de 2010.

2010-08-19T09:51:00.000-07:00

PORTARIA n.º 950/2010, de 08 de julho de 2010.
O Procurador do Trabalho subscrito, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, inciso III,
da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 6.º,
inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93 e art. 8.º,
§ 1.º da Lei n.º 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP
000265.2009.04.003/8, em face do MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS, pessoa
jurídica de direito público, com sede na Avenida Santos Dumont, 75,
Três Passos-RS, em que há notícia de que o investigado “planeja
distribuir caixas de engraxates para meninos trabalharem nas ruas e
praças da localidade”, bem como que estaria cogitando a implantação de
programa socioeducativo para crianças e adolescentes;
considerando que a Constituição da República atribui ao
Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e
dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que,
dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil
público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público
e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
(arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de
1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho
compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos
administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos
direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei
Complementar n.º 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da
Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando
desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos
(art. 83, inciso III, da Lei Complementar n.º 75/93);
considerando a expiração dos prazos assinalados no §9.º
do art. 2.º da Resolução n.º 69/2007;
considerando a necessidade de realização de medidas
investigatórias, com o objetivo de confirmar os fatos noticiados,
aquilatar a extensão da lesão e estabelecer as responsabilidades,
inclusive individuais;
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da MUNICÍPIO DE
TRÊS PASSOS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida
Santos Dumont, 75, Três Passos-RS, tendo por objeto a apuração dos
fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou
de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem
necessárias, inclusive, sendo o caso, em face de seus representantes,
prepostos e agentes, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção
dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II – Designar o Sr. Fernando Gasperin, servidor do
Ministério Público do Trabalho, para exercer as funções de Secretário
do inquérito civil;
III – Determinar a publicação desta Portaria, mediante
afixação em quadro de avisos acessível ao público, no átrio desta
Unidade Ministerial, pelo prazo de 30 dias, e no sítio próprio da rede
mundial de computadores, bem como seu registro no sistema pertinente;
IV – Determinar o regular prosseguimento da investigação
nos moldes em que vem sendo conduzida, mediante a implementação das
medidas legalmente cabíveis.
Rodrigo Maffei
PROCURADOR DO TRABALHO

PORTARIA N.º 910, DE 12 DE AGOSTO DE 2010.

2010-08-17T08:07:00.000-07:00

PORTARIA N.º 910, DE 12 DE AGOSTO DE 2010.
O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das
atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos.
129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e
84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº
7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000028.2010.04.003/9,
instaurado em face de SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE SANTA
ROSA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n.º
90.863.796/0001-07, estabelecida na Avenida Tuparendi, 295, sala 303,
Santa Rosa-RS, tendo em vista denúncia formulada pelo Conselho Regional
dos Representantes Comerciais do Rio Grande do Sul – CORE/R, onde há
notícia de que a aludida entidade sindical não está legalmente
registrada, bem como que seus dirigentes não preenchem os requisitos
legais para o desempenho de suas funções;
considerando que a Constituição da República atribui ao
Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e
dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que,
dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil
público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e
social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
(arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de
1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete
instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre
que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos
trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93),
promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a
defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais
constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar
nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o
objetivo de apurar os fatos noticiados;
RESOLVE:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos
fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de
elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem
necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos
interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a
juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento
Preparatório n.º 000028.2010.04.003/9;
III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de
avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no
Município de Santo Ângelo-RS.
VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA n.º 533/2010, de 27 de maio de 2010.

2010-08-13T11:53:00.000-07:00

PORTARIA n.º 533/2010, de 27 de maio de 2010.
O Procurador do Trabalho subscrito, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, arts. 6.º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar
n.º 75/93 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85;
considerando o contido em promoção originária desta Unidade
Ministerial em face dos principais municípios localizados na sua área de atuação, da
qual depreende-se que o MUNICÍPIO DE CERRO LARGO, pessoa jurídica de direito
público, inscrita no CNPJ sob o n.º 87.612.990/0001-05, com sede na Rua Coronel
Jorge Frantz, n.º 675, em Cerro Largo/RS, estaria contratando agentes comunitários
de saúde por intermédio de uma associação de direito privado, bem como contratando
agentes de combate às endemias mediante vínculo temporário, havendo indíciops de
ausência de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e de não-fornecimento de
Equipamentos de Proteção Individual no que tange aos referidos profissionais;
considerando que as práticas descritas, se constatadas, implicam, em
tese, afronta a disposições constitucionais e legais, em especial aos arts. 7.º, XXIII, e
37, IX, da Constituição Federal; aos arts. 2.º, 3.º, 9.º e 166 da Consolidação das Leis
do Trabalho; aos arts. 2.º e 16 da Lei n.º 11.350/2006; bem como às disposições
contidas nas Normas Regulamentadoras n.ºs 06 e 09, da Portaria n.º 3.214/78, do
Ministério do Trabalho e Emprego; além de contrariarem o entendimento vertido na
Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério
Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional
promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127,
caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete
instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis,
para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II,
da Lei Complementar n.º 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça
do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos
sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar n.º
75/93);
considerando a expiração dos prazos assinalados no §9.º do art. 2.º
da Resolução n.º 69/2007;
considerando a necessidade de realização de medidas
investigatórias, com o objetivo de confirmar os fatos noticiados, aquilatar a extensão da
lesão e estabelecer as responsabilidades, inclusive individuais;
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face do MUNICÍPIO DE CERRO
LARGO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º
87.612.990/0001-05, com sede na Rua Coronel Jorge Frantz, n.º 675, em Cerro
Largo/RS, tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de
soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que
se fizerem necessárias, inclusive, sendo o caso, em face de seus representantes,
prepostos e agentes, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses
que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II – Designar o Sr. Fernando Gasperin, servidor do Ministério Público
do Trabalho, para exercer as funções de Secretário do inquérito civil;
III – Determinar a publicação desta Portaria, mediante afixação em
quadro de avisos acessível ao público, no átrio deste Ofício, pelo prazo de 30 dias, e
no sítio próprio da rede mundial de computadores, bem como seu registro no sistema
pertinente;
V – Determinar o regular prosseguimento da investigação nos moldes
em que vem sendo conduzida, mediante a implementação das medidas legalmente
cabíveis.
Rodrigo Maffei
PROCURADOR DO TRABALHO

PORTARIA n.º 538/2010, de 27 de maio de 2010.

2010-08-06T13:10:00.000-07:00

PORTARIA n.º 538/2010, de 27 de maio de 2010.
O Procurador do Trabalho subscrito, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, arts. 6.º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar
n.º 75/93 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85;
considerando o contido em promoção originária desta Unidade
Ministerial em face dos principais municípios localizados na sua área de atuação, da
qual depreende-se que o MUNICÍPIO DE PANAMBI, pessoa jurídica de direito público
com sede na Avenida Konrad Adenauer, n.º 1870, em Panambi/RS, não contaria com
Programa de Prevenção de Riscos Ambientais no que tange às atividades de Agentes
Comunitários de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, bem como não estaria
fornecendo Equipamentos de Proteção Individual no que tange aos referidos
profissionais;
considerando que as práticas descritas, se constatadas, implicam, em
tese, afronta a disposições constitucionais e legais, em especial ao art. 7.º, XXIII, da
Constituição Federal; ao art. 166 da Consolidação das Leis do Trabalho; bem como às
disposições contidas nas Normas Regulamentadoras n.ºs 06 e 09, da Portaria n.º
3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério
Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional
promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127,
caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete
instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis,
para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II,
da Lei Complementar n.º 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça
do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos
sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar n.º
75/93);
considerando a expiração dos prazos assinalados no §9.º do art. 2.º
da Resolução n.º 69/2007;
considerando a necessidade de realização de medidas
investigatórias, com o objetivo de confirmar os fatos noticiados, aquilatar a extensão da
lesão e estabelecer as responsabilidades, inclusive individuais;
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face do MUNICÍPIO DE
PANAMBI, pessoa jurídica de direito público com sede na Avenida Konrad Adenauer,
n.º 1870, em Panambi/RS, tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua
extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura
das medidas judiciais que se fizerem necessárias, inclusive, sendo o caso, em face de
seus representantes, prepostos e agentes, visando à defesa da ordem jurídica e à
proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II – Designar o Sr. Fernando Gasperin, servidor do Ministério Público
do Trabalho, para exercer as funções de Secretário do inquérito civil;
III – Determinar a publicação desta Portaria, mediante afixação em
quadro de avisos acessível ao público, no átrio deste Ofício, pelo prazo de 30 dias, e
no sítio próprio da rede mundial de computadores, bem como seu registro no sistema
pertinente;
IV – Determinar o regular prosseguimento da investigação nos moldes
em que vem sendo conduzida, mediante a implementação das medidas legalmente
cabíveis.
Rodrigo Maffei
PROCURADOR DO TRABALHO

PORTARIA n.º 810/2010, de 16 de julho de 2010.

2010-08-04T09:45:00.000-07:00

PORTARIA n.º 810/2010, de 16 de julho de 2010.

O Procurador do Trabalho subscrito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 6.º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85;

considerando o contido nos autos do PP 000211.2009.04.003/6, em face da ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE DE IJUÍ, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 90.730.508/0001-38, com sede na Avenida David José Martins, n.º 152, Ijuí/RS, onde há indícios de coação do empregador em relação aos empregados, para que estes se manifestassem em sentido contrário à ação judicial movida pelo sindicato representante da respectiva categoria;

considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);

considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar n.º 75/93);

considerando a expiração dos prazos assinalados no §9.º do art. 2.º da Resolução n.º 69/2007;

considerando a necessidade de realização de medidas investigatórias, com o objetivo de confirmar os fatos noticiados, aquilatar a extensão da lesão e estabelecer as responsabilidades, inclusive individuais;

RESOLVE

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE DE IJUÍ, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 90.730.508/0001-38, com sede na Avenida David José Martins, n.º 152, Ijuí/RS, tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, inclusive, sendo o caso, em face de seus representantes, prepostos e agentes, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;

II – Designar o Sr. Fernando Gasperin, servidor do Ministério Público do Trabalho, para exercer as funções de Secretário do inquérito civil;

III – Determinar a publicação desta Portaria, mediante afixação em quadro de avisos acessível ao público, no átrio desta Unidade Ministerial, pelo prazo de 30 dias, e no sítio próprio da rede mundial de computadores, bem como seu registro no sistema pertinente;

IV – Determinar o regular prosseguimento da investigação nos moldes em que vem sendo conduzida, mediante a implementação das medidas legalmente cabíveis.

Rodrigo Maffei
PROCURADOR DO TRABALHO

PORTARIA n.º 859/2010, de 30 de julho de 2010.

2010-08-03T09:14:00.000-07:00

PORTARIA n.º 859/2010, de 30 de julho de 2010.

O Procurador do Trabalho subscrito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 6.º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85;

considerando o contido no Ofício Circular CONAP/CN n.º 23/2009, instaurou-se, no âmbito desta Unidade Ministerial, promoção originária em face dos municípios localizados na sua área de atuação, a fim de serem adotadas medidas investigatórias no tocante à verificação da regularidade das eventuais contratações de entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ou como Organizações Sociais (OS), pelo que se entendeu necessário o aprofundamento das investigações no tocante aos convênios firmados pelo Município de Cândido Godói com a ASSOCIAÇÃO DO FÓRUM AÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE CÂNDIDO GODÓI, a fim de verificar se esta realiza intermediação de mão-de-obra em prol do referido ente público, bem como se desvirtua suas finalidades sociais ou legais;

considerando que, uma vez constatada, no contexto fático descrito, alguma das irregularidades apontadas, haverá a violação, em tese, de disposições legais, em especial dos arts. 2.º, 3.º e 9.º da Consolidação das Leis do Trabalho; bem como da Lei n.º 9.790/98; além de afronta ao entendimento vertido na Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho;

considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);

considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar n.º 75/93);

considerando a expiração dos prazos assinalados no §9.º do art. 2.º da Resolução n.º 69/2007;

considerando a necessidade de realização de medidas investigatórias, com o objetivo de confirmar os fatos noticiados, aquilatar a extensão da lesão e estabelecer as responsabilidades, inclusive individuais;

RESOLVE

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da ASSOCIAÇÃO DO FÓRUM AÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE CÂNDIDO GODÓI, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 05.0632.057/0001-27, com sede na Avenida Redenção, n.º 434, em Cândido Godói/RS, tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, inclusive, sendo o caso, em face de seus representantes, prepostos e agentes, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;

II – Designar o Sr. Fernando Gasperin, servidor do Ministério Público do Trabalho, para exercer as funções de Secretário do inquérito civil;

III – Determinar a publicação desta Portaria, mediante afixação em quadro de avisos acessível ao público, no átrio deste Ofício, pelo prazo de 30 dias, e no sítio próprio da rede mundial de computadores, bem como seu registro no sistema pertinente;

IV – Determinar o regular prosseguimento da investigação nos moldes em que vem sendo conduzida, mediante a implementação das medidas legalmente cabíveis.

Rodrigo Maffei
PROCURADOR DO TRABALHO

PORTARIA N.º0753/2010, DE 08 DE JULHO DE 2010.

2010-07-20T10:55:00.000-07:00

PORTARIA N.º0753/2010, DE 08 DE JULHO DE 2010.
O Procurador do Trabalho Rodrigo Maffei, no uso das
atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas
pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República
de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar
nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP
000013.2010.04.003/4, instaurado em face da SOCIEDADE DE
LITERATURA E BENEFICIÊNIA DOM HERMETO, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 92.962.869/0002-
16, com sede na Rua Padre Cacique, nº 455, CEP 98910-000,
Três de Maio/RS, em virtude de representação encaminhada pelo
SINPRO-RS, onde se noticia que a aludida empresa desrespeita
regras referente à saúde do trabalhador, notadamente por não
estar submetendo os professores a exames periódicos
específicos, bem como por não adotar medidas para redução ou
eliminação dos riscos inerentes ao trabalho, em especial os
de natureza ergonômica, providências estas a que está
obrigada por lei (PCMSO – NR 07, PPRA – NR 09, Ergonomia – NR
17);
considerando que a Constituição da República atribui
ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função
institucional promover o inquérito civil público e a ação
civil pública, para a proteção do patrimônio público e
social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da
Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho
compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos
administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a
observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84,
inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação
civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa
de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos
sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III,
da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a
investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;
RESOLVE:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a
apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de
soluções administrativas ou de elementos para a propositura
das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à
defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao
Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO
CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o
Procedimento Preparatório n.º 000013.2010.04.003/4;
III – Determinar a publicação desta Portaria no
quadro de avisos e na página oficial da internet desta
Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.
IV - Notificar o investigado, com alertas de estilo,
para que compareça à audiência extrajudicial a ser realizada
no dia 04/08/2010, às 15h30min;
RODRIGO MAFFEI
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 0760/2010, DE 08 DE JULHO DE 2010.

2010-07-20T10:53:00.000-07:00

PORTARIA N.º 0760/2010, DE 08 DE JULHO DE 2010.
O Procurador do Trabalho Rodrigo Maffei, no uso das
atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas
pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República
de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar
nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP
000013.2010.04.003/4, instaurado em face da Sociedade Porvir
Científico (La Salle – Medianeira – Cerro Largo), pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º
92.741.990/0022-61, com sede na Rua Padre Maximiliano Von
Lassberg, nº 666, CEP 97.900-000, Cerro Largo/RS, em virtude
de representação encaminhada pelo SINPRO-RS, onde se noticia
que a aludida empresa desrespeita regras referente à saúde do
trabalhador, notadamente por não estar submetendo os
professores a exames periódicos específicos, bem como por não
adotar medidas para redução ou eliminação dos riscos
inerentes ao trabalho, em especial os de natureza ergonômica,
providências estas a que está obrigada por lei (PCMSO – NR
07, PPRA – NR 09, Ergonomia – NR 17);
considerando que a Constituição da República atribui
ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função
institucional promover o inquérito civil público e a ação
civil pública, para a proteção do patrimônio público e
social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da
Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho
compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos
administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a
observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84,
inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação
civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa
de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos
sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III,
da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a
investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;
RESOLVE:
I – Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a
apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de
soluções administrativas ou de elementos para a propositura
das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à
defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao
Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO
CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o
Procedimento Preparatório n.º 000017.2010.04.003/3;
III – Determinar a publicação desta Portaria no
quadro de avisos e na página oficial da internet desta
Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.
IV - Notificar o investigado, com alertas de estilo,
para que compareça à audiência extrajudicial a ser realizada
no dia 04/08/2010, às 14h;
RODRIGO MAFFEI
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 0773/2010, DE 12 DE JULHO DE 2010.

2010-07-20T10:50:00.000-07:00

PORTARIA N.º 0773/2010, DE 12 DE JULHO DE 2010.
O Procurador do Trabalho Rodrigo Maffei, no uso das
atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas
pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República
de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar
nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP
000013.2010.04.003/4, instaurado em face do COLÉGIO
EVANGÉLICO PANAMBI – ESCOLA DE I/II GRAUS, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 91.984.377/0001-
88, com sede na Rua Alfredo Brenner, nº 320, CEP 98.280-000,
Panambi/RS, em virtude de representação encaminhada pelo
SINPRO-RS, onde se noticia que a aludida empresa desrespeita
regras referente à saúde do trabalhador, notadamente por não
estar submetendo os professores a exames periódicos
específicos, bem como por não adotar medidas para redução ou
eliminação dos riscos inerentes ao trabalho, em especial os
de natureza ergonômica, providências estas a que está
obrigada por lei (PCMSO – NR 07, PPRA – NR 09, Ergonomia – NR
17);
considerando que a Constituição da República atribui
ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função
institucional promover o inquérito civil público e a ação
civil pública, para a proteção do patrimônio público e
social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da
Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho
compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos
administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a
observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84,
inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação
civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa
de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos
sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III,
da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a
investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;
RESOLVE:
I – Juntar aos autos os documentos que se encontram
na contracapa;
II - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a
apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de
soluções administrativas ou de elementos para a propositura
das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à
defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao
Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
III - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO
CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o
Procedimento Preparatório n.º 000019.2010.04.003/8;
IV – Determinar a publicação desta Portaria no quadro
de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria
do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.
V - Notificar o investigado, com alertas de estilo,
para que compareça à audiência extrajudicial a ser realizada
no dia 04/08/2010, às 16h15min;
RODRIGO MAFFEI
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 0774/2010, DE 12 DE JULHO DE 2010.

2010-07-19T10:34:00.001-07:00

PORTARIA N.º 0774/2010, DE 12 DE JULHO DE 2010.
O Procurador do Trabalho Rodrigo Maffei, no uso das
atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas
pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República
de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar
nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP
000013.2010.04.003/4, instaurado em face do SOCIEDADE
MERIDIONAL DE EDUCAÇÃO – SOME (SANTO ÂNGELO EDUC. BÁSICA),
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o
n.º 92.023.159/0013-83, com sede na Avenida Venâncio Aires,
nº 971, CEP 98.804-420, Santo Ângelo/RS, em virtude de
representação encaminhada pelo SINPRO-RS, onde se noticia que
a aludida empresa desrespeita regras referente à saúde do
trabalhador, notadamente por não estar submetendo os
professores a exames periódicos específicos, bem como por não
adotar medidas para redução ou eliminação dos riscos
inerentes ao trabalho, em especial os de natureza ergonômica,
providências estas a que está obrigada por lei (PCMSO – NR
07, PPRA – NR 09, Ergonomia – NR 17);
considerando que a Constituição da República atribui
ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função
institucional promover o inquérito civil público e a ação
civil pública, para a proteção do patrimônio público e
social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da
Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho
compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos
administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a
observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84,
inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação
civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa
de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos
sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III,
da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a
investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;
RESOLVE:
I – Juntar aos autos os documentos que se encontram
na contracapa;
II - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a
apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de
soluções administrativas ou de elementos para a propositura
das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à
defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao
Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
III - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO
CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o
Procedimento Preparatório n.º 000021.2010.04.003/8;
IV – Determinar a publicação desta Portaria no quadro
de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria
do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.
V - Notificar o investigado, com alertas de estilo,
para que compareça à audiência extrajudicial a ser realizada
no dia 05/08/2010, às 11h15min;
RODRIGO MAFFEI
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 0759/2010, DE 08 DE JULHO DE 2010.

2010-07-19T10:32:00.002-07:00

PORTARIA N.º 0759/2010, DE 08 DE JULHO DE 2010.
O Procurador do Trabalho Rodrigo Maffei, no uso das
atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas
pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República
de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar
nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP
000013.2010.04.003/4, instaurado em face da FUNDAÇÃO
IBIRUBENSE DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA (FUNDIBETEC), pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º
02.754.608/0001-37, com sede na Rua Dumoncel Filho, nº 1031,
CEP 98.200-000, Ibirubá/RS, em virtude de representação
encaminhada pelo SINPRO-RS, onde se noticia que a aludida
empresa desrespeita regras referente à saúde do trabalhador,
notadamente por não estar submetendo os professores a exames
periódicos específicos, bem como por não adotar medidas para
redução ou eliminação dos riscos inerentes ao trabalho, em
especial os de natureza ergonômica, providências estas a que
está obrigada por lei (PCMSO – NR 07, PPRA – NR 09, Ergonomia
– NR 17);
considerando que a Constituição da República atribui
ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função
institucional promover o inquérito civil público e a ação
civil pública, para a proteção do patrimônio público e
social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da
Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho
compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos
administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a
observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84,
inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação
civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa
de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos
sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III,
da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a
investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;
RESOLVE:
I – Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a
apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de
soluções administrativas ou de elementos para a propositura
das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à
defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao
Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO
CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o
Procedimento Preparatório n.º 000011.2010.04.003/0;
III – Determinar a publicação desta Portaria no
quadro de avisos e na página oficial da internet desta
Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.
IV - Notificar o investigado, com alertas de estilo,
para que compareça à audiência extrajudicial a ser realizada
no dia 05/08/2010, às 09h;
RODRIGO MAFFEI
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 0758/2010, DE 08 DE JULHO DE 2010.

2010-07-19T10:32:00.001-07:00

PORTARIA N.º 0758/2010, DE 08 DE JULHO DE 2010.
O Procurador do Trabalho Rodrigo Maffei, no uso das
atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas
pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República
de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar
nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP
000013.2010.04.003/4, instaurado em face da ESCOLA DE ENSINO
MÉDIO DIVINO MESTRE, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o n.º 03.644.468/0001-07, com sede na
Rua Paulino Aquino, nº 553, CEP 98.170-000, Tupanciretã/RS,
em virtude de representação encaminhada pelo SINPRO-RS, onde
se noticia que a aludida empresa desrespeita regras referente
à saúde do trabalhador, notadamente por não estar submetendo
os professores a exames periódicos específicos, bem como por
não adotar medidas para redução ou eliminação dos riscos
inerentes ao trabalho, em especial os de natureza ergonômica,
providências estas a que está obrigada por lei (PCMSO – NR
07, PPRA – NR 09, Ergonomia – NR 17);
considerando que a Constituição da República atribui
ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função
institucional promover o inquérito civil público e a ação
civil pública, para a proteção do patrimônio público e
social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da
Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho
compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos
administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a
observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84,
inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação
civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa
de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos
sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III,
da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a
investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;
RESOLVE:
I – Juntar aos autos os documentos que se encontram
na contracapa;
II - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a
apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de
soluções administrativas ou de elementos para a propositura
das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à
defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao
Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
III - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO
CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o
Procedimento Preparatório n.º 000011.2010.04.003/0;
IV – Determinar a publicação desta Portaria no quadro
de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria
do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.
V - Notificar o investigado, com alertas de estilo,
para que compareça à audiência extrajudicial a ser realizada
no dia 05/08/2010, às 09h45min;
RODRIGO MAFFEI
Procurador do Trabalho

PORTARIA n.º 539/2010, de 27 de maio de 2010.

2010-07-15T12:10:00.000-07:00

PORTARIA n.º 539/2010, de 27 de maio de 2010.
O Procurador do Trabalho subscrito, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, arts. 6.º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar
n.º 75/93 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85;
considerando o contido no Ofício Circular CONAP/CN n.º 23/2009,
instaurou-se, no âmbito desta Unidade Ministerial, promoção originária em face dos
municípios localizados na sua área de atuação, a fim de serem adotadas medidas
investigatórias no tocante à verificação da regularidade das eventuais contratações de
entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ou
como Organizações Sociais (OS), pelo que se entendeu necessário o
aprofundamento das investigações no tocante aos convênios firmados pelo Município
de Crissiumal com a ASSOCIAÇÃO DO BEM ESTAR DO MENOR DE CRISSIUMAL,
a fim de verificar se esta realmente ostenta a condição de OSCIP ou OS, bem como se
não se desvirtua da suas atribuições sociais e legais mediante a intermediação de
mão-de-obra em prol do referido ente público;
considerando que, uma vez constatada, no contexto fático descrito,
alguma das irregularidades apontadas, haverá a violação, em tese, de disposições
legais, em especial dos arts. 2.º, 3.º e 9.º da Consolidação das Leis do Trabalho; bem
como da Lei n.º 9.790/98; além de afronta ao entendimento vertido na Súmula n.º 331
do Tribunal Superior do Trabalho;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério
Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional
promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127,
caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete
instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis,
para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II,
da Lei Complementar n.º 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça
do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos
sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar n.º
75/93);
considerando a expiração dos prazos assinalados no §9.º do art. 2.º
da Resolução n.º 69/2007;
considerando a necessidade de realização de medidas
investigatórias, com o objetivo de confirmar os fatos noticiados, aquilatar a extensão da
lesão e estabelecer as responsabilidades, inclusive individuais;
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da ASSOCIAÇÃO DO BEM
ESTAR DO MENOR DE CRISSIUMAL – ABEMEC, pessoa jurídica de direito privado
inscrita no CNPJ sob o n.º 88.759.816/0001-44, com sede na Avenida Santa Rosa,
760, em Crissiumal/RS, tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão
e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das
medidas judiciais que se fizerem necessárias, inclusive, sendo o caso, em face de
seus representantes, prepostos e agentes, visando à defesa da ordem jurídica e à
proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II – Designar o Sr. Fernando Gasperin, servidor do Ministério Público
do Trabalho, para exercer as funções de Secretário do inquérito civil;
III – Determinar a publicação desta Portaria, mediante afixação em
quadro de avisos acessível ao público, no átrio deste Ofício, pelo prazo de 30 dias, e
no sítio próprio da rede mundial de computadores, bem como seu registro no sistema
pertinente;
IV – Determinar o regular prosseguimento da investigação nos moldes
em que vem sendo conduzida, mediante a implementação das medidas legalmente
cabíveis.
Rodrigo Maffei
PROCURADOR DO TRABALHO

PORTARIA N.º 718, DE 02 DE JULHO DE 2010.

2010-07-05T11:37:00.000-07:00

PORTARIA N.º 718, DE 02 DE JULHO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000077.2010.04.003/2, instaurado em face de RESIDENCIAL MELHOR IDADE LTDA., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.588.264/0001-10, estabelecida na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 665, Santo Ângelo-RS, onde há notícia de que a aludida empresa mantém empregado sem o competente registro e anotação da CTPS, bem como não remunera o serviço em condições insalubres com o adicional correspondente.;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000077.2010.04.003/2;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS;

IV - Designar audiência com a investigada para o dia 20 de julho de 2010, às 15h. Notifique-se.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 677 DE 22 DE JUNHO DE 2010.

2010-07-05T11:36:00.000-07:00

PORTARIA N.º 677 DE 22 DE JUNHO DE 2010.
O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso
das atribuições legais e institucionais que lhe são
conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da
República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei
Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP
000093.2010.04.003/0, instaurado em face de ASSOCIAÇÃO DE
CONSULTORIA, CAPACITAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE,
Organização da Sociedade Civil, inscrita no CNPJ sob o n.º
09.721.312/0001-69, com sede na Rua da República, 200, sala
11, Porto Alegre/RS, consoante Ofício Circular CONAP/CN n°
23/2009, foram encaminhadas cópias de elementos a sugerir a
atuação da CONAP, uma vez que as Oss e OSCIPs têm sido
“usadas única e tão somente para a intermediação de mão-deobra
para realização de serviços sob estrita vinculação aos
entes da administração, precarizando as relações de trabalho
e afrontando o princípio constitucional do concurso público”
uma vez que a aludida empresa tem se prestado a intermediar
indevidamente mão-de-obra ao Município de Nova Candelária,
bem como mantém trabalhadores sem o competente registro e
anotação da CTPS;
considerando que a Constituição da República atribui
ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função
institucional promover o inquérito civil público e a ação
civil pública, para a proteção do patrimônio público e
social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da
Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho
compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos
administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a
observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84,
inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação
civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa
de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos
sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III,
da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a
investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;
RESOLVE:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a
apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de
soluções administrativas ou de elementos para a propositura
das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à
defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao
Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO
CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o
Procedimento Preparatório n.º 000022.2010.04.003/5;
III – Determinar a publicação desta Portaria no
quadro de avisos e na página oficial da internet desta
Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.
VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º669, DE 18 DE JUNHO DE 2010.

2010-06-28T08:52:00.002-07:00

PORTARIA N.º669, DE 18 DE JUNHO DE 2010.
O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso
das atribuições legais e institucionais que lhe são
conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da
República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei
Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP
000012.2010.04.003/7, instaurado em face de INSTITUTO
EDUCACIONAL DOM BOSCO – ESCOLA DOM BOSCO – SANTA ROSA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º
95.817.037/0001-13, com sede na Rua Santa Rosa, 536, CEP
98900-000, Santa Rosa/RS, em virtude de representação
encaminhada pelo SINPRO-RS, onde se noticia que a aludida
empresa desrespeita regras referente à saúde do trabalhador,
notadamente por não estar submetendo os professores a exames
periódicos específicos, bem como por não adotar medidas para
redução ou eliminação dos riscos inerentes ao trabalho, em
especial os de natureza ergonômica, providências estas a que
está obrigada por lei (PCMSO – NR 07, PPRA – NR 09, Ergonomia
– NR 17);
considerando que a Constituição da República atribui
ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função
institucional promover o inquérito civil público e a ação
civil pública, para a proteção do patrimônio público e
social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da
Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho
compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos
administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a
observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84,
inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação
civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa
de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos
sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III,
da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a
investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;
RESOLVE:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a
apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de
soluções administrativas ou de elementos para a propositura
das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à
defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao
Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO
CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o
Procedimento Preparatório n.º 000012.2010.04.003/7;
III – Determinar a publicação desta Portaria no
quadro de avisos e na página oficial da internet desta
Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.
IV- Designa-se audiência com a investigada para o dia
04 de agosto de 2010, às 10h30min. Notifique-se.
VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º668, DE 18 DE JUNHO DE 2010.

2010-06-28T08:52:00.001-07:00

PORTARIA N.º668, DE 18 DE JUNHO DE 2010.
O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso
das atribuições legais e institucionais que lhe são
conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da
República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei
Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP
000026.2010.04.003/4, instaurado em face de ASSOCIAÇÃO DE
LITERATURA E BENEFICÊNCIA - COLÉGIO TERESA VERZERI, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º
92.962.869/0004-88, com sede na Avenida Getúlio Vargas, 1694,
CEP 98801-570, Santo Ângelo/RS, em virtude de representação
encaminhada pelo SINPRO-RS, onde se noticia que a aludida
empresa desrespeita regras referente à saúde do trabalhador,
notadamente por não estar submetendo os professores a exames
periódicos específicos, bem como por não adotar medidas para
redução ou eliminação dos riscos inerentes ao trabalho, em
especial os de natureza ergonômica, providências estas a que
está obrigada por lei (PCMSO – NR 07, PPRA – NR 09, Ergonomia
– NR 17);
considerando que a Constituição da República atribui
ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função
institucional promover o inquérito civil público e a ação
civil pública, para a proteção do patrimônio público e
social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da
Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho
compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos
administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a
observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84,
inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação
civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa
de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos
sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III,
da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a
investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;
RESOLVE:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a
apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de
soluções administrativas ou de elementos para a propositura
das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à
defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao
Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO
CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o
Procedimento Preparatório n.º 000026.2010.04.003/4;
III – Determinar a publicação desta Portaria no
quadro de avisos e na página oficial da internet desta
Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.
IV- Designa-se audiência com a investigada para o dia
04 de agosto de 2010, às 11h. Notifique-se.
VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º667, DE 18 DE JUNHO DE 2010.

2010-06-28T08:51:00.000-07:00

PORTARIA N.º667, DE 18 DE JUNHO DE 2010.
O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso
das atribuições legais e institucionais que lhe são
conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da
República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei
Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP
000016.2010.04.003/6, instaurado em face de COMUNIDADE
EVANGÉLICA DE TRÊS PASSOS - COLÉGIO IPIRANGA, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º
98.111.354/0002-99, com sede na Rua Salgado Filho, 12, CEP
98600-000, Três Passos/RS, em virtude de representação
encaminhada pelo SINPRO-RS, onde se noticia que a aludida
empresa desrespeita regras referente à saúde do trabalhador,
notadamente por não estar submetendo os professores a exames
periódicos específicos, bem como por não adotar medidas para
redução ou eliminação dos riscos inerentes ao trabalho, em
especial os de natureza ergonômica, providências estas a que
está obrigada por lei (PCMSO – NR 07, PPRA – NR 09, Ergonomia
– NR 17);
considerando que a Constituição da República atribui
ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função
institucional promover o inquérito civil público e a ação
civil pública, para a proteção do patrimônio público e
social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da
Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho
compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos
administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a
observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84,
inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação
civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa
de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos
sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III,
da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a
investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;
RESOLVE:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a
apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de
soluções administrativas ou de elementos para a propositura
das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à
defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao
Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO
CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o
Procedimento Preparatório n.º 000016.2010.04.003/6;
III – Determinar a publicação desta Portaria no
quadro de avisos e na página oficial da internet desta
Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.
IV- Designa-se audiência com a investigada para o dia
05 de agosto de 2010, às 14h. Notifique-se.
VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º662, DE 17 DE JUNHO DE 2010.

2010-06-28T08:50:00.002-07:00

PORTARIA N.º662, DE 17 DE JUNHO DE 2010.
O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso
das atribuições legais e institucionais que lhe são
conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da
República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei
Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP
000020.2010.04.003/0, instaurado em face de INS. SINODAL DE
A. E. C. – COLÉGIO EVANGÉLICO RUI BARBOSA- ISAEC, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º
96.746.441/0018-54, com sede na Rua Leopoldo Vontobel, 600,
CEP 98870-000, Giruá/RS, em virtude de representação
encaminhada pelo SINPRO-RS, onde se noticia que a aludida
empresa desrespeita regras referente à saúde do trabalhador,
notadamente por não estar submetendo os professores a exames
periódicos específicos, bem como por não adotar medidas para
redução ou eliminação dos riscos inerentes ao trabalho, em
especial os de natureza ergonômica, providências estas a que
está obrigada por lei (PCMSO – NR 07, PPRA – NR 09, Ergonomia
– NR 17);
considerando que a Constituição da República atribui
ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função
institucional promover o inquérito civil público e a ação
civil pública, para a proteção do patrimônio público e
social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da
Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho
compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos
administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a
observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84,
inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação
civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa
de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos
sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III,
da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a
investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;
RESOLVE:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a
apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de
soluções administrativas ou de elementos para a propositura
das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à
defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao
Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO
CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o
Procedimento Preparatório n.º 000020.2010.04.003/0;
III – Determinar a publicação desta Portaria no
quadro de avisos e na página oficial da internet desta
Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.
IV- Designa-se audiência com a investigada para o dia
05 de agosto de 2010, às 14h30min. Notifique-se.
VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º661, DE 17 DE JUNHO DE 2010.

2010-06-28T08:50:00.001-07:00

PORTARIA N.º661, DE 17 DE JUNHO DE 2010.
O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso
das atribuições legais e institucionais que lhe são
conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da
República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei
Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP
000022.2010.04.003/5, instaurado em face de COLÉGIO CENECISTA
SEPÉ TIARAJÚ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o n.º 33.621.384/0734-26, com sede na Avenida
Getúlio Vargas, 370, CEP 98801-570, Santo Ângelo/RS, em
virtude de representação encaminhada pelo SINPRO-RS, onde se
noticia que a aludida empresa desrespeita regras referente à
saúde do trabalhador, notadamente por não estar submetendo os
professores a exames periódicos específicos, bem como por não
adotar medidas para redução ou eliminação dos riscos
inerentes ao trabalho, em especial os de natureza ergonômica,
providências estas a que está obrigada por lei (PCMSO – NR
07, PPRA – NR 09, Ergonomia – NR 17);
considerando que a Constituição da República atribui
ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função
institucional promover o inquérito civil público e a ação
civil pública, para a proteção do patrimônio público e
social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da
Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho
compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos
administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a
observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84,
inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação
civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa
de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos
sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III,
da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a
investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;
RESOLVE:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a
apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de
soluções administrativas ou de elementos para a propositura
das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à
defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao
Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO
CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o
Procedimento Preparatório n.º 000022.2010.04.003/5;
III – Determinar a publicação desta Portaria no
quadro de avisos e na página oficial da internet desta
Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.
IV- Designa-se audiência com a investigada para o dia
05 de agosto de 2010, às 15h. Notifique-se.
VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º660, DE 17 DE JUNHO DE 2010.

2010-06-28T08:49:00.000-07:00

PORTARIA N.º660, DE 17 DE JUNHO DE 2010.
O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso
das atribuições legais e institucionais que lhe são
conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da
República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei
Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP
000010.2010.04.003/2, instaurado em face de COMUNIDADE
EVANGÉLICA DA PAZ – INSTITUTO SINODAL, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º
90.476771/0001-42, com sede na Avenida Santa Cruz, 779, CEP
98900-000, Santa Rosa/RS, em virtude de representação
encaminhada pelo SINPRO-RS, onde se noticia que a aludida
empresa desrespeita regras referente à saúde do trabalhador,
notadamente por não estar submetendo os professores a exames
periódicos específicos, bem como por não adotar medidas para
redução ou eliminação dos riscos inerentes ao trabalho, em
especial os de natureza ergonômica, providências estas a que
está obrigada por lei (PCMSO – NR 07, PPRA – NR 09, Ergonomia
– NR 17);
considerando que a Constituição da República atribui
ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função
institucional promover o inquérito civil público e a ação
civil pública, para a proteção do patrimônio público e
social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da
Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho
compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos
administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a
observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84,
inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação
civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa
de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos
sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III,
da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a
investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;
RESOLVE:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a
apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de
soluções administrativas ou de elementos para a propositura
das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à
defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao
Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO
CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o
Procedimento Preparatório n.º 000010.2010.04.003/2;
III – Determinar a publicação desta Portaria no
quadro de avisos e na página oficial da internet desta
Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.
IV- Designa-se audiência com a investigada para o dia
05 de agosto de 2010, às 15h30min. Notifique-se.
VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º659, DE 17 DE JUNHO DE 2010.

2010-06-28T08:48:00.000-07:00

PORTARIA N.º659, DE 17 DE JUNHO DE 2010.
O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso
das atribuições legais e institucionais que lhe são
conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da
República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei
Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP
000008.2010.04.003/9, instaurado em face de COMUNIDADE
EVANGÉLICA LUTERANA SIÃO – ESCOLA CONCÓRDIA, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º
96.216288/0001-05, com sede na Rua Duque de Caxias, 577,
centro, CEP 98802-610, Santo Ângelo/RS, em virtude de
representação encaminhada pelo SINPRO-RS, onde se noticia que
a aludida empresa desrespeita regras referente à saúde do
trabalhador, notadamente por não estar submetendo os
professores a exames periódicos específicos, bem como por não
adotar medidas para redução ou eliminação dos riscos
inerentes ao trabalho, em especial os de natureza ergonômica,
providências estas a que está obrigada por lei (PCMSO – NR
07, PPRA – NR 09, Ergonomia – NR 17);
considerando que a Constituição da República atribui
ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função
institucional promover o inquérito civil público e a ação
civil pública, para a proteção do patrimônio público e
social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da
Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho
compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos
administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a
observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84,
inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação
civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa
de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos
sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III,
da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a
investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;
RESOLVE:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a
apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de
soluções administrativas ou de elementos para a propositura
das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à
defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao
Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO
CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o
Procedimento Preparatório n.º 000008.2010.04.003/9;
III – Determinar a publicação desta Portaria no
quadro de avisos e na página oficial da internet desta
Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.
IV- Designa-se audiência com a investigada para o dia
04 de agosto de 2010, às 9h30min. Notifique-se.
VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA Nº 658, DE 17 DE JUNHO DE 2010.

2010-06-28T08:46:00.000-07:00

PORTARIA N.º 658, DE 17 DE JUNHO DE 2010.
O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso
das atribuições legais e institucionais que lhe são
conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da
República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei
Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP
000014.2010.04.003/1, instaurado em face de INST. A. S. R. DE
E. E. A. SOCIAL (ESCOLA ADVENTISTA DE SANTO ANGELO, pessoa
jurídica de direito privado, com sede na Avenida Venâncio
Aires, 2068, CEP 98803-000, Santo Ângelo/RS, em virtude de
representação encaminhada pelo SINPRO-RS, onde se noticia que
a aludida empresa desrespeita regras referente à saúde do
trabalhador, notadamente por não estar submetendo os
professores a exames periódicos específicos, bem como por não
adotar medidas para redução ou eliminação dos riscos
inerentes ao trabalho, em especial os de natureza ergonômica,
providências estas a que está obrigada por lei (PCMSO – NR
07, PPRA – NR 09, Ergonomia – NR 17);
considerando que a Constituição da República atribui
ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função
institucional promover o inquérito civil público e a ação
civil pública, para a proteção do patrimônio público e
social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da
Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho
compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos
administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a
observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84,
inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação
civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa
de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos
sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III,
da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a
investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;
RESOLVE:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a
apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de
soluções administrativas ou de elementos para a propositura
das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à
defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao
Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO
CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o
Procedimento Preparatório n.º 000014.2010.04.003/1;
III – Determinar a publicação desta Portaria no
quadro de avisos e na página oficial da internet desta
Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.
IV- Designa-se audiência com a investigada para o dia
04 de agosto de 2010, às 10h. Notifique-se.
VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º670, DE 18 DE JUNHO DE 2010.

2010-06-25T14:59:00.000-07:00

PORTARIA N.º670, DE 18 DE JUNHO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000007.2010.04.003/0, instaurado em face de ESCOLA DE ENSINO MEDIO CONCÓRDIA PARA SURDOS – APADA – SANTA ROSA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 90.479.106/0001-02, com sede na Rua Henrique Martin, 55, CEP 98900-000, Santa Rosa/RS, em virtude de representação encaminhada pelo SINPRO-RS, onde se noticia que a aludida empresa desrespeita regras referente à saúde do trabalhador, notadamente por não estar submetendo os professores a exames periódicos específicos, bem como por não adotar medidas para redução ou eliminação dos riscos inerentes ao trabalho, em especial os de natureza ergonômica, providências estas a que está obrigada por lei (PCMSO – NR 07, PPRA – NR 09, Ergonomia – NR 17);
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000007.2010.04.003/0;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

IV- Designa-se audiência com a investigada para o dia 04 de agosto de 2010, às 9h. Notifique-se.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA nº 593/2010 de 07 de junho de 2010.

2010-06-23T11:44:00.000-07:00

PORTARIA n.º 593/2010, de 07 de junho de 2010.
O Procurador do Trabalho subscrito, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, arts. 6.º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar
n.º 75/93 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85;
considerando o contido em promoção originária desta Unidade
Ministerial em face dos principais municípios localizados na sua área de atuação, da
qual depreende-se que a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 01.273.946/0001-94, com sede na Rua Boa
Vista, n.º 401, Centro, em Santa Rosa/RS, ente responsável pela contratação dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias pelo Município
de Santa Rosa, no que tange aos referidos profissionais, não contaria com Programa
de Prevenção de Riscos Ambientais devidamente atualizado, bem como não estaria
fornecendo, na quantidade necessária, Equipamentos de Proteção Individual; além de
não comprovar se os empregados em tais funções teriam sido contratados após
aprovação em concurso público ou processo seletivo público realizados segundo os
princípios norteadores da Administração Pública;
considerando que as irregularidades descritas, se constatadas,
implicam, em tese, afronta a disposições constitucionais e legais, em especial ao art.
7.º, XXIII, 37, caput e II, e 198, § 4.º, da Constituição Federal; ao art. 166 da
Consolidação das Leis do Trabalho; ao art. 9.º, caput, da Lei n.º 11.350/2006; bem
como às disposições contidas nas Normas Regulamentadoras n.ºs 06 e 09, da Portaria
n.º 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério
Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional
promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127,
caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete
instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis,
para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II,
da Lei Complementar n.º 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça
do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos
sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar n.º
75/93);
considerando a expiração dos prazos assinalados no §9.º do art. 2.º
da Resolução n.º 69/2007;
considerando a necessidade de realização de medidas
investigatórias, com o objetivo de confirmar os fatos noticiados, aquilatar a extensão da
lesão e estabelecer as responsabilidades, inclusive individuais;
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da FUNDAÇÃO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o
n.º 01.273.946/0001-94, com sede na Rua Boa Vista, n.º 401, Centro, em Santa
Rosa/RS, tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de
soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que
se fizerem necessárias, inclusive, sendo o caso, em face de seus representantes,
prepostos e agentes, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses
que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II – Designar o Sr. Fernando Gasperin, servidor do Ministério Público
do Trabalho, para exercer as funções de Secretário do inquérito civil;
III – Determinar a publicação desta Portaria, mediante afixação em
quadro de avisos acessível ao público, no átrio desta Unidade Ministerial, pelo prazo
de 30 dias, e no sítio próprio da rede mundial de computadores, bem como seu
registro no sistema pertinente;
IV – Determinar o regular prosseguimento da investigação nos moldes
em que vem sendo conduzida, mediante a implementação das medidas legalmente
cabíveis.
Rodrigo Maffei
PROCURADOR DO TRABALHO

PORTARIA N.º 590 DE 04 DE JUNHO DE 2010

2010-06-23T10:39:00.001-07:00

PORTARIA N.º 590, DE 04 DE JUNHO DE 2010.
O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das
atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos.
129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e
84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº
7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000160.2009.04.003/8,
instaurado em face de WAGNER & BONMANN LTDA., pessoa jurídica de Direito
Privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.437.976/0001-75, com sede na Rua
Passo Fundo, 29, Barra do Guarita-RS, onde há notícia de que a aludida
empresa desrespeita normas trabalhistas atinentes ao meio ambiente do
trabalho, ao treinamento e capacitação de seus empregados e à jornada de
trabalho;
considerando que a Constituição da República atribui ao
Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e
dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que,
dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil
público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e
social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
(arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de
1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete
instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre
que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos
trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93),
promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a
defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais
constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar
nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o
objetivo de apurar os fatos noticiados;
RESOLVE:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos
fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de
elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem
necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos
interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a
juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento
Preparatório n.º 000160.2009.04.003/8;
III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de
avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no
Município de Santo Ângelo-RS.
VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA n.º 431/2010, de 04 de maio de 2010.

2010-06-18T07:12:00.001-07:00

PORTARIA n.º 431/2010, de 04 de maio de 2010.

O Procurador do Trabalho subscrito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 6.º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85;

considerando o contido nos processos de n.ºs 00224-2009-04-00-1 e 00223-2009-601-04-00-7, referentes à ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BOM PASTOR IJUÍ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 92.004.225/0001-34, com sede na Avenida David José Martins, n.º 1376, Ijuí/RS, os quais contêm declarações, de igual conteúdo e forma, assinadas pelos empregados do mencionado hospital, em que estes manifestam contrariedade às ações ajuizadas pelo ente sindical representativo da correspondente categoria, situação que indica, em tese, a existência de coação do empregador em relação aos empregados para se manifestarem num determinado sentido, em detrimento do livre exercício das atividades sindicais.

considerando que a prática acima descrita, se comprovada, implica, em tese, afronta a disposições constitucionais, em especial ao art. 8.º, caput e inc. III, da Constituição Federal;

considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);

considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar n.º 75/93);

considerando a expiração dos prazos assinalados no §9.º do art. 2.º da Resolução n.º 69/2007;

considerando a necessidade de realização de medidas investigatórias, com o objetivo de confirmar os fatos noticiados, aquilatar a extensão da lesão e estabelecer as responsabilidades, inclusive individuais;

RESOLVE

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BOM PASTOR IJUÍ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 92.004.225/0001-34, com sede na Avenida David José Martins, n.º 1376, Ijuí/RS, tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, inclusive, sendo o caso, em face de seus representantes, prepostos e agentes, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;

II – Designar o Sr. Fernando Gasperin, servidor do Ministério Público do Trabalho, para exercer as funções de Secretário do inquérito civil;

III – Determinar a publicação desta Portaria, mediante afixação em quadro de avisos acessível ao público, no átrio deste Ofício, pelo prazo de 30 dias, e no sítio próprio da rede mundial de computadores, bem como seu registro no sistema pertinente;

V – Determinar o regular prosseguimento da investigação nos moldes em que vem sendo conduzida, mediante a implementação das medidas legalmente cabíveis.

Rodrigo Maffei
PROCURADOR DO TRABALHO

PORTARIA n.º 536/2010, de 27 de maio de 2010.

2010-06-01T05:42:00.000-07:00

PORTARIA n.º 536/2010, de 27 de maio de 2010.

O Procurador do Trabalho subscrito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 6.º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85;
considerando o contido em promoção originária desta Unidade Ministerial em face dos principais municípios localizados na sua área de atuação, da qual depreende-se que o MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 87.613.667/0001-48, com sede na Rua Tiradentes, 540, Porto Xavier/RS, não contaria com Programa de Prevenção de Riscos Ambientais no que tange ao trabalho nas áreas de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, bem como não estaria fornecendo Equipamentos de Proteção Individual aos referidos profissionais, sendo que, no curso do procedimento preparatório instaurado em face do aludido Município, entendeu-se pela necessidade de se perscrutar o atendimento às disposições contidas na NR-7 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, atinentes ao Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional;

considerando que as práticas descritas, se constatadas, implicam, em tese, afronta a disposições constitucionais e legais, em especial ao art. 7.º, XXIII, da Constituição Federal; ao art. 166 da Consolidação das Leis do Trabalho; bem como às disposições contidas nas Normas Regulamentadoras n.ºs 06. 07 e 09, da Portaria n.º 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego;

considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);

considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar n.º 75/93);

considerando a expiração dos prazos assinalados no §9.º do art. 2.º da Resolução n.º 69/2007;

considerando a necessidade de realização de medidas investigatórias, com o objetivo de confirmar os fatos noticiados, aquilatar a extensão da lesão e estabelecer as responsabilidades, inclusive individuais;

RESOLVE

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face do MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o n.º 87.613.667/0001-48, com sede na Rua Tiradentes, 540, Porto Xavier/RS, tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, inclusive, sendo o caso, em face de seus representantes, prepostos e agentes, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;

II – Determinar a ampliação do objeto da investigação de maneira a abranger, também, e nos termos do temário unificado constante na Resolução n.º 76/2008, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, o atributo 1. CODEMAT. 1.7. PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (NR 07);

III – Designar o Sr. Fernando Gasperin, servidor do Ministério Público do Trabalho, para exercer as funções de Secretário do inquérito civil;

IV – Determinar a publicação desta Portaria, mediante afixação em quadro de avisos acessível ao público, no átrio deste Ofício, pelo prazo de 30 dias, e no sítio próprio da rede mundial de computadores, bem como seu registro no sistema pertinente;

V – Determinar o regular prosseguimento da investigação nos moldes em que vem sendo conduzida, mediante a implementação das medidas legalmente cabíveis.

Rodrigo Maffei
PROCURADOR DO TRABALHO

PORTARIA N.º 275, DE 24 DE MARÇO DE 2010.

2010-05-06T07:26:00.001-07:00

PORTARIA N.º 275, DE 24 DE MARÇO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;

considerando o contido nos autos do PP 000162.2009.04.003/0, instaurado em face de MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS PADILHA, residente e domiciliado na Rua Emílio Glitz, n° 279, apto. 201, bairro Pindorama, Ijuí/RS, em virtude de representação encaminhada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Ijuí, onde se noticia que a aludida pessoa física, em obra localizada na Rua do Comércio, defronte ao n° 1450 (Dinâmica Auto Center), da qual é proprietário, não efetua corretamente o pagamento dos salários e dias de chuva, não quita as verbas rescisórias, coagindo os trabalhadores a firmar instrumentos de rescisão sem receber os valores correspondentes, bem como inúmeras outras infrações , em especial às normas de segurança e saúde do trabalhador.

considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);

considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);

considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000162.2009.04.003/0;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 426, DE 04 DE MAIO DE 2010.

2010-05-05T04:44:00.000-07:00

PORTARIA N.º 426, DE 04 DE MAIO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000194.2009.04.003/5, instaurado
em face de FUNDIMISA – FUNDIÇÃO E USINAGEM LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.032.076/0001-48, com sede na Rua Giruá n° 50,
Bairro Industrial, CEP: 98.805.540, Santo Ângelo/RS, em virtude de representação
encaminhada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, onde se noticia que a aludida
empresa não contrata o número de aprendizes a que está obrigada por lei (art. 429 da
CLT);
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei
Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do
Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos
sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;
RESOLVE:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000194.2009.04.003/5;
III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 262, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

2010-04-19T06:44:00.000-07:00

PORTARIA N.º 262, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000166.2009.04.003/6, instaurado em face de ALIBEM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.941.052/0008-27, com sede na Av. Inhacorá,n.º1425, Centro, Santa Rosa/RS, em virtude de representação encaminhada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, onde se noticia que a aludida empresa não contrata o número de aprendizes a que está obrigada por lei (art. 429 da CLT);
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000166.2009.04.003/6;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 330, DE 30 DE MARÇO DE 2010.

2010-04-15T07:37:00.000-07:00

PORTARIA N.º 330, DE 30 DE MARÇO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000193.2009.04.003/9, instaurado em face de JOHN DEERE BRASIL LTDA., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 89.674.782/0001-58, com sede na Avenida Eng. Jorge A. D. Logemann, 600, Horizontina-RS, onde há indícios de que a aludida empresa não contrata o número de aprendizes a que está obrigada por lei (art. 429 da CLT);
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000193.2009.04.003/9;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 263, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

2010-04-15T06:54:00.001-07:00

PORTARIA N.º 263, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000167.2009.04.003/2, instaurado em face de FANKHAUSER S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 98.337.751/0001-00 , com sede na Av. Mauá, n.º2092, Centro, Tuparendi/RS, em virtude de representação encaminhada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, onde se noticia que a aludida empresa não contrata o número de aprendizes a que está obrigada por lei (art. 429 da CLT);
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000167.2009.04.003/2;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 264, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

2010-04-15T06:46:00.001-07:00

PORTARIA N.º 264, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000168.2009.04.003/9, instaurado em face de COOPERATIVA AGRÍCOLA MIXTA SÃO ROQUE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 088.896.899/0001-13, com sede na Rua 1°de Novembro, n.º2069, Vila Santa Catarina, Salvador das Missões/RS, em virtude de representação encaminhada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, onde se noticia que a aludida empresa não contrata o número de aprendizes a que está obrigada por lei (art. 429 da CLT);
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000168.2009.04.003/9;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 298, DE 25 DE MARÇO DE 2010.

2010-04-15T06:36:00.000-07:00

PORTARIA N.º 298, DE 25 DE MARÇO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000192.2009.04.003/2, instaurado em face de AGCO DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 59.876.003/0001-36, com sede na Avenida Guilherme Schell, 10.260, Bairro São Luiz, Canoas-RS, onde há indícios de que a aludida empresa não contrata o número de aprendizes a que está obrigada por lei (art. 429 da CLT);
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000192.2009.04.003/2;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 294, DE 25 DE MARÇO DE 2010.

2010-04-12T07:45:00.000-07:00

PORTARIA N.º 294, DE 25 DE MARÇO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000191.2009.04.003/6, instaurado em face de INCOLAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DO LAR LTDA., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 92.264.878/0001-52, com sede na Rua Pe. Addeum Alexius Brod, 203, Salvador das Missões-RS, onde há indícios de que a aludida empresa não contrata o número de aprendizes a que está obrigada por lei (art. 429 da CLT);
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000191.2009.04.003/6;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 293, DE 25 DE MARÇO DE 2010.

2010-04-12T05:52:00.001-07:00

PORTARIA N.º 293, DE 25 DE MARÇO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000197.2009.04.003/4, instaurado em face de PERDIGÃO S.A., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.838.723/0001-27, com sede na Avenida Escola Politécnica, 760, Bairro Jaguaré, São Paulo-SP, onde há indícios de que a aludida empresa não contrata o número de aprendizes a que está obrigada por lei (art. 429 da CLT);
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000197.2009.04.003/4;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 299, DE 25 DE MARÇO DE 2010.

2010-04-12T05:51:00.002-07:00

PORTARIA N.º 299, DE 25 DE MARÇO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000201.2009.04.003/9, instaurado em face de SADIA S.A., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.730.099/0001-94, com filial na Rua José Bonifácio, 300, Três Passos-RS, onde há indícios de que a aludida empresa não contrata o número de aprendizes a que está obrigada por lei (art. 429 da CLT);
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000201.2009.04.003/9;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 296, DE 25 DE MARÇO DE 2010.

2010-04-12T05:51:00.001-07:00

PORTARIA N.º 296, DE 25 DE MARÇO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000195.2009.04.003/1, instaurado em face de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 87.018.768/0008-47, com sede na Rua XV de Novembro, 1035, Crissiumal-RS, onde há indícios de que a aludida empresa não contrata o número de aprendizes a que está obrigada por lei (art. 429 da CLT);
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000195.2009.04.003/1;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 297, DE 25 DE MARÇO DE 2010.

2010-04-12T05:50:00.000-07:00

PORTARIA N.º 297, DE 25 DE MARÇO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000198.2009.04.003/0, instaurado em face de AGROESTE SEMENTES S.A., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 82.831.504/0001-18, com sede na Rua Antônio Vacaro, 130, Xanxerê-SC, onde há indícios de que a aludida empresa não contrata o número de aprendizes a que está obrigada por lei (art. 429 da CLT);
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000198.2009.04.003/0;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 329, DE 30 DE MARÇO DE 2010.

2010-04-07T06:57:00.001-07:00

PORTARIA N.º 329, DE 30 DE MARÇO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000258.2009.04.003/0, instaurado em face de VONPAR REFRESCOS S.A., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 91.235.549/0001-10, com filial na Avenida Getúlio Vargas, 3328, Santo Ângelo-RS, onde há notícia de que a aludida empresa submete seus trabalhadores à jornada de trabalho além do limite legal, não cumpre disposições das normas coletivas de trabalho, mantém banco de horas de forma irregular, bem como suprime indevidamente o repouso semanal remunerado.;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000258.2009.04.003/0;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

2010-04-07T06:54:00.000-07:00

PORTARIA N.º 328, DE 30 DE MARÇO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000200.2009.04.003/2, instaurado em face de KEPLER WEBER INDUSTRIAL S.A., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 87.288.940/0001-06, com sede na Avenida Adolfo Kepler Júnior, 1500, Panambi-RS, onde há indícios de que a aludida empresa não contrata o número de aprendizes a que está obrigada por lei (art. 429 da CLT);
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000200.2009.04.003/2;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 307, DE 26 DE MARÇO DE 2010.

2010-04-06T07:27:00.000-07:00

PORTARIA N.º 307, DE 26 DE MARÇO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000173.2009.04.003/4, instaurado em face de CARAZZO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E TRANSPORTES LTDA., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.602.253/0001-06, com sede na Rua Venâncio Aires, 730, Porto Xavier-RS, onde há indícios de que a aludida empresa não contrata o número de aprendizes a que está obrigada por lei (art. 429 da CLT);
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000173.2009.04.003/4;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 311, DE 26 DE MARÇO DE 2010.

2010-04-06T07:10:00.000-07:00

PORTARIA N.º 311, DE 26 DE MARÇO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000196.2009.04.003/8, instaurado em face de ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE DE IJUÍ, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 90.730.508/0001-38, com sede na Avenida David José Martins, 152, Ijuí-RS, onde há indícios de que a aludida empresa não contrata o número de aprendizes a que está obrigada por lei (art. 429 da CLT);
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000196.2009.04.003/8;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 327, DE 30 DE MARÇO DE 2010.

2010-04-06T06:45:00.000-07:00

PORTARIA N.º 327, DE 30 DE MARÇO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000199.2009.04.003/7, instaurado em face de BRUNING TECNOMETAL S.A., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 89.673.164/0001-93, com sede na Rua 25 de Julho, 2035, Panambi-RS, onde há indícios de que a aludida empresa não contrata o número de aprendizes a que está obrigada por lei (art. 429 da CLT);
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000199.2009.04.003/7;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 280, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

2010-03-30T06:34:00.000-07:00

PORTARIA N.º 280, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000180.2009.04.003/2, instaurado em face de BORROTTA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.389.602/0001-82, com sede na Rua Dr. Flores, 660, Centro, Porto Xavier-RS, em virtude de representação encaminhada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, onde se noticia que a aludida empresa não contrata o número de aprendizes a que está obrigada por lei (art. 429 da CLT);
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000180.2009.04.003/2;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 278, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

2010-03-30T06:33:00.000-07:00

PORTARIA N.º 278, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000182.2009.04.003/5, instaurado em face de COOPERLUZ – COOPERATIVA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA F. NOROESTE, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 95.824.322/0001-61, com sede na Rua Bela Vista, 62, Vila Agrícola, Santa Rosa/RS, em virtude de representação encaminhada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, onde se noticia que a aludida empresa não contrata o número de aprendizes a que está obrigada por lei (art. 429 da CLT);
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000182.2009.04.003/5;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 273, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

2010-03-29T09:43:00.000-07:00

PORTARIA N.º 273, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000169.2009.04.003/5, instaurado em face de ELEONOR OSCAR BECKER ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 97.211.676/0001-66, com sede na Rodovia BR 392, s/n, Trevo de Acesso, Linha Marreca, Cerro Largo/RS, em virtude de representação encaminhada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, onde se noticia que a aludida empresa não contrata o número de aprendizes a que está obrigada por lei (art. 429 da CLT);
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000169.2009.04.003/5;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 272, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

2010-03-29T09:21:00.001-07:00

PORTARIA N.º 272, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000170.2009.04.003/5, instaurado em face de LOJAS BECKER LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.415.928/0001-98, com sede na Rua Coronel Jorge Frantz, n.º 535, Cerro Largo/RS, em virtude de representação encaminhada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, onde se noticia que a aludida empresa não contrata o número de aprendizes a que está obrigada por lei (art. 429 da CLT);
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000170.2009.04.003/5;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 287, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

2010-03-26T12:51:00.000-07:00

PORTARIA N.º 287, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000178.2009.04.003/6, instaurado em face de INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS SERRO AZUL LTDA., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.067.540/0001-92, com sede na Rua Jacob Reinaldo Haupenthal, 2541, Vila Industrial II, Cerro Largo-RS, em virtude de representação encaminhada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, onde se noticia que a aludida empresa não contrata o número de aprendizes a que está obrigada por lei (art. 429 da CLT);
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000178.2009.04.003/6;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 291, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

2010-03-26T12:50:00.002-07:00

PORTARIA N.º 291, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000187.2009.04.003/7, instaurado em face de ROMAR F. MANN & CIA. LTDA., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 90.316.407/0001-15, com sede na Rua Anizio Araújo e Silva, 92, Independência-RS, em virtude de representação encaminhada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, onde se noticia que a aludida empresa não contrata o número de aprendizes a que está obrigada por lei (art. 429 da CLT);
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000187.2009.04.003/7;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 292, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

2010-03-26T12:50:00.001-07:00

PORTARIA N.º 292, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000188.2009.04.003/3, instaurado em face de COOPERATIVA TRITICOLA REGIONAL SÃOLUIZENSE, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 97.078.463/0001-08, com sede na Avenida Sendor Pinheiro Machado, 4436, São Luiz Gonzaga-RS, em virtude de representação encaminhada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, onde se noticia que a aludida empresa não contrata o número de aprendizes a que está obrigada por lei (art. 429 da CLT);
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000188.2009.04.003/3;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 290, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

2010-03-26T12:49:00.000-07:00

PORTARIA N.º 290, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000186.2009.04.003/0, instaurado em face de IRMÃOS JAESCHKE LTDA., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 89.703.078/0001-86, com sede na Rua Cerro Azul, 329, Cerro Largo-RS, em virtude de representação encaminhada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, onde se noticia que a aludida empresa não contrata o número de aprendizes a que está obrigada por lei (art. 429 da CLT);
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000186.2009.04.003/0;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 288, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

2010-03-26T12:48:00.002-07:00

PORTARIA N.º 288, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000184.2009.04.003/8, instaurado em face de CEREALISTA GIRUÁ LTDA., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 89.505.135/0003-84, com sede na Rua Alcides Pilau, 654, Giruá-RS, em virtude de representação encaminhada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, onde se noticia que a aludida empresa não contrata o número de aprendizes a que está obrigada por lei (art. 429 da CLT);
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000184.2009.04.003/8;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 286, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

2010-03-26T12:48:00.001-07:00

PORTARIA N.º 286, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000183.2009.04.003/1, instaurado em face de INDÚSTRIA DE MÓVEIS CANÇÃO LTDA., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 93.028.173/0001-07, com sede na Rua Frederico Willig, 21, Três de Maio-RS, em virtude de representação encaminhada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, onde se noticia que a aludida empresa não contrata o número de aprendizes a que está obrigada por lei (art. 429 da CLT);
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000183.2009.04.003/1;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 289, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

2010-03-26T12:47:00.002-07:00

PORTARIA N.º 289, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000185.2009.04.003/4, instaurado em face de ABRÃO & KOCHHMANN LTDA., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 89.674.188/0001-67, com sede na Rua Horizontina, 1313, Centro, Três de Maio-RS, em virtude de representação encaminhada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, onde se noticia que a aludida empresa não contrata o número de aprendizes a que está obrigada por lei (art. 429 da CLT);
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000185.2009.04.003/4;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 285, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

2010-03-26T12:47:00.001-07:00

PORTARIA N.º 285, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000181.2009.04.003/9, instaurado em face de CHÁ PRENDA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.170.932/0001-69, com sede na Localidade de Esquina Ipiranga, Senador Salgado Filho-RS, em virtude de representação encaminhada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, onde se noticia que a aludida empresa não contrata o número de aprendizes a que está obrigada por lei (art. 429 da CLT);
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000181.2009.04.003/9;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 279, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

2010-03-26T12:46:00.000-07:00

PORTARIA N.º 279, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000179.2009.04.003/2, instaurado em face de OMAR STEINBRENNER & CIA. LTDA., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.892.671/0001-65, com sede na Avenida Venâncio Aires, 772, Sala 03, Centro, Porto Xavier-RS, em virtude de representação encaminhada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, onde se noticia que a aludida empresa não contrata o número de aprendizes a que está obrigada por lei (art. 429 da CLT);
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000179.2009.04.003/2;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 278, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

2010-03-26T12:45:00.001-07:00

PORTARIA N.º 280, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

2010-03-26T12:44:00.000-07:00

PORTARIA N.º 218, DE 9 DE MARÇO DE 2010.

2010-03-23T11:48:00.000-07:00

PORTARIA N.º 218, DE 9 DE MARÇO DE 2010.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000175.2009.04.003/7, instaurado em face de INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS K. F. LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.717.453/0001-33, com sede na Rua Costa e Silva, n.º 550, Cândido Godói/RS, em virtude de representação encaminhada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, onde se noticia que a aludida empresa não contrata o número de aprendizes a que está obrigada por lei (art. 429 da CLT);
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 000175.2009.04.003/7;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA n.º 0062/2010, de 20 de janeiro de 2010.

2010-01-21T08:33:00.000-08:00

PORTARIA n.º 0062/2010, de 20 de janeiro de 2010.

O Procurador do Trabalho subscrito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 6.º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85;

considerando o contido no procedimento preparatório PP 000141.2009.04.003/0, em trâmite em face da empresa KEPLER WEBER INDUSTRIAL SA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 87.288.940/0001-06, com sede na Avenida Kepler Júnior, n° 1500, em Panambi/RS, tendo sido instaurado a partir de denúncia encaminhada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias, Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Panambi e Condor (RS), a qual noticia que a referida empresa negocia as folhas de pagamento de seus trabalhadores com o Banco Santander, em prejuízo destes.

considerando que a prática descrita no procedimento referido implica, em tese, afronta a disposições constitucionais e legais, em especial ao art. 7.º, X da Constituição Federal e ao art. 464, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho;

considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);

considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar n.º 75/93);

considerando a iminência da expiração dos prazos assinalados no §9.º do art. 2.º da Resolução n.º 69/2007;

considerando a necessidade do aprofundamento das investigações, com o objetivo de confirmar os fatos noticiados, aquilatar a extensão da lesão e estabelecer as responsabilidades, inclusive individuais;

RESOLVE

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de KEPLER WEBER INDUSTRIAL SA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 87.288.940/0001-06, com sede na Avenida Kepler Júnior, n° 1500, em Panambi/RS, tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;

II – Designar o Sr. Fernando Gasperin, servidor do Ministério Público do Trabalho, para exercer as funções de Secretário do inquérito civil;

III - Determinar a conversão do PP 000141.2009.04.003/0, mantida a numeração originária, em inquérito civil, com a juntada desta Portaria e da comprovação de sua publicação;

IV – Determinar a publicação desta Portaria, mediante afixação em quadro de avisos acessível ao público, no átrio deste Ofício, pelo prazo de 30 dias, e no sítio próprio da rede mundial de computadores, bem como seu registro no sistema pertinente;

V – Determinar o regular prosseguimento da investigação nos moldes em que vem sendo conduzida, mediante a implementação das medidas legalmente cabíveis.

Rodrigo Maffei
PROCURADOR DO TRABALHO

PORTARIA n.º 001/2010, de 12 de janeiro de 2010.

2010-01-15T03:52:00.001-08:00

PORTARIA n.º 001/2010, de 12 de janeiro de 2010.

O Procurador do Trabalho subscrito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 6.º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85;

considerando o contido em denúncia em face da SAUR EQUIPAMENTOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 92.253.095/0001-73, com sede no acesso à BR 285, Km 01, Panambi/RS, a qual noticia que a referida empresa teria instituído banco de horas a seus empregados sem qualquer negociação com o Sindicato, e teria vendido as folhas de pagamento dos mesmos ao Banco Banrisul, em prejuízo ao direito de escolha com relação às instituições financeiras pelas quais desejariam ser pagos. Além disso, a denúncia menciona que os médicos responsáveis pelos exames, independentemente da condição de saúde dos empregados, declaram a aptidão destes para o trabalho nos prontuários demissionais, e que são os mesmos médicos ou clínica da qual participam que promovem posteriormente exames admissionais, restringindo o acesso dos demitidos a postos de trabalho.

considerando que as práticas descritas na referida denúncia implicam, em tese, afronta a disposições constitucionais e legais, em especial ao art. 7º, incs. X, XIII e XXII, 8°, V, e 225 da Constituição Federal; aos arts. 59, caput e § 2°, 61, 462, 464, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho;

considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);

considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar n.º 75/93);

considerando a expiração dos prazos assinalados no §9.º do art. 2.º da Resolução n.º 69/2007;

considerando a necessidade de realização de medidas investigatórias, com o objetivo de confirmar os fatos noticiados, aquilatar a extensão da lesão e estabelecer as responsabilidades, inclusive individuais;

RESOLVE

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da SAUR EQUIPAMENTOS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 92.253.095/0001-73, com sede no acesso à BR 285, Km 01, Panambi/RS, tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, inclusive, sendo o caso, em face de seus representantes, prepostos e agentes, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;

II – Designar o Sr. Fernando Gasperin, servidor do Ministério Público do Trabalho, para exercer as funções de Secretário do inquérito civil;

III – Determinar a publicação desta Portaria, mediante afixação em quadro de avisos acessível ao público, no átrio deste Ofício, pelo prazo de 30 dias, e no sítio próprio da rede mundial de computadores, bem como seu registro no sistema pertinente;

V – Determinar o regular prosseguimento da investigação nos moldes em que vem sendo conduzida, mediante a implementação das medidas legalmente cabíveis.

Rodrigo Maffei
PROCURADOR DO TRABALHO

PORTARIA N.º 55, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.

2010-01-11T08:53:00.001-08:00

PORTARIA N.º 55, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 130/2009, instaurado em face de COOPERATIVA DE VIGIA, ZELADORIA E GUARDA DE IJUÍ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.428.907/0001-68, com sede na Rua Doze de Outubro, n.º 564, Centro, Ijuí/RS, que noticia intermediação irregular de mão-de-obra, com a formação de cooperativa de trabalhadores que não congregam profissionais de natureza autônoma ou eventual, em fraude à legislação trabalhista;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 130/2009;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 54, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.

2009-11-26T06:58:00.000-08:00

PORTARIA N.º 54, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 082/2009, instaurado em face de ALIBEM COMERCIAL DA ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.941.052.0003-12, com sede na Rua Tiradentes, n.º 1605, Centro, Santo Ângelo/RS, que noticia a ocorrência de acidente de trabalho com máquina serra-fita em decorrência da não-observância de disposições contidas nas Normas Regulamentares de n.º 12 e n.º 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, em afronta a direitos dos trabalhadores previstos no inc. XXII do art. 7.º da CF, bem como no art. 157, I, da CLT;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 082/2009;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA n.º 052/2009, de 09 de novembro de 2009.

2009-11-11T07:35:00.001-08:00

PORTARIA n.º 052/2009, de 09 de novembro de 2009.

O Procurador do Trabalho subscrito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 6.º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85;

considerando o contido em denúncia em face da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE IJUÍ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 90.740.986/0001-29, com sede na Rua Albino Brendler, 864, Ijuí/RS, a qual noticia irregularidades trabalhistas em tese perpetradas na realização da Feira de Exposições ExpoIjuí/Fenadi, atinentes à contratação de trabalhadores sem a assinatura da CTPS, à submissão dos obreiros a extensa jornada sem o pagamento de horas extras, bem como à não-concessão de vale-transporte a eles;

considerando que as práticas descritas na referida denúncia implicam, em tese, afronta a disposições constitucionais e legais, em especial ao art. 7º, incs. XIII e XXII, da Constituição Federal; aos arts. 29, 41, 59 e 61 da Consolidação das Leis do Trabalho; bem como à Lei n.º 7.418/85;

considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);

considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar n.º 75/93);

considerando a necessidade de realização de medidas investigatórias, com o objetivo de confirmar os fatos noticiados, aquilatar a extensão da lesão e estabelecer as responsabilidades, inclusive individuais;

RESOLVE

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE IJUÍ, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 90.740.986/0001-29, com sede na Rua Albino Brendler, 864, Ijuí/RS, tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, inclusive, sendo o caso, em face de seus representantes, prepostos e agentes, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;

II – Designar o Sr. Fernando Gasperin, servidor do Ministério Público do Trabalho, para exercer as funções de Secretário do inquérito civil;

III – Determinar a publicação desta Portaria, mediante afixação em quadro de avisos acessível ao público, no átrio deste Ofício, pelo prazo de 30 dias, e no sítio próprio da rede mundial de computadores, bem como seu registro no sistema pertinente;

V – Determinar o regular prosseguimento da investigação nos moldes em que vem sendo conduzida, mediante a implementação das medidas legalmente cabíveis.

Rodrigo Maffei
PROCURADOR DO TRABALHO

PORTARIA N.º 53, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009.

2009-11-10T06:51:00.000-08:00

PORTARIA N.º 53, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 000064.2009.04.003/0, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA DOS VALOS/RS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 89.708.051/0001-86, estabelecido na Rua Rubert, 900, que noticia a ocorrência de irregularidades atinentes à terceirização ilícita de mão-de obra;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º PP 000064.2009.04.003/0;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 51, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009.

2009-11-05T06:46:00.000-08:00

PORTARIA N.º 51, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PPICP 093/2008, em face de SANTOS & TORMES LTDA. (NOVO SUPER PEDROZO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ sob o n.º 02.511.895/0001-54, estabelecida na Rua Rodolfo Rogowski, 168, Santo Ângelo-RS; DANIEL DALAGO BARBOSA, empresário, inscrito no CNPJ sob o n.º 08.936.701/0001-49, estabelecido na Rua Carlos Gomes, 116, Santo Ângelo-RS; ILZA MARIA P. DE OLIVEIRA TORMES, empresária, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.553.240/0001-13, estabelecida na Rua 15 de Novembro, 3246, Sala 01, Centro, Santo Ângelo-RS; JOSÉ C. PEDROZO DE OLIVEIRA ME, empresário, estabelecido na Rua Rodolfo Rogowski, 178, Santo Ângelo-RS; que noticia a ocorrência de irregularidades atinentes ao fornecimento de EPI's, assédio moral, sucessão de empregadores, atraso no pagamento dos salários, gratificação natalina, recolhimento do FGTS, rescisão contratual, retenção de CTPS, descanso semanal, excesso de jornada, não-pagamento de horas-extras e ao controle de jornada;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 093/2008;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 50, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009.

2009-11-05T06:36:00.000-08:00

PORTARIA N.º 50, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 071/2009, em face de mms COMÉRCIO DE PNEUS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ sob o n.º 01.684.365/0001-45, estabelecida na Avenida Coronel Dico, 588, Sala A, Ijuí-RS, que noticia a ocorrência de colusão;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 071/2009;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA n.º 049/2009, de 29 de outubro de 2009

2009-10-29T05:49:00.000-07:00

PORTARIA n.º 049/2009, de 29 de outubro de 2009.

O Procurador do Trabalho subscrito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 6.º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85;

considerando o contido nos autos de infração lavrados pela fiscalização trabalhista em face de vários estabelecimentos da COOPERATIVA MISTA SÃO LUIZ LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 98.338.072/0001-48, com sede na Rua Júlio Leopoldo Rauber, 162, Santa Rosa/RS, que noticiam irregularidades atinentes ao não-pagamento da integralidade dos salários até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido, à não-concessão de quinze minutos de intervalo para os empregados que trabalham entre quatro e seis horas por dia, à não-concessão do repouso semanal de 24 horas consecutivas, bem como aos errôneos enquadramento sindical e aplicação de convenção coletiva com relação a trabalhadores em estabelecimentos de distintos ramos econômicos;

considerando que as práticas descritas no procedimento referido implicam, em tese, afronta a disposições constitucionais e legais, em especial o art. 7º, incs. X e XV, da Constituição Federal, bem como os arts. 67, 71, § 1.º, 459, § 1.º, 511, 581 e 611, da Consolidação das Leis do Trabalho;

considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);

considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar n.º 75/93);

considerando a expiração dos prazos assinalados no §9.º do art. 2.º da Resolução n.º 69/2007;

considerando a necessidade do aprofundamento das investigações, com o objetivo de confirmar os fatos noticiados, aquilatar a extensão da lesão e estabelecer as responsabilidades, inclusive individuais;

RESOLVE

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de COOPERATIVA MISTA SÃO LUIZ LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 98.338.072/0001-48, com sede na Rua Júlio Leopoldo Rauber, 162, Santa Rosa/RS, tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, inclusive, sendo o caso, em face de seus representantes, prepostos e agentes, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;

II – Designar o Sr. Fernando Gasperin, servidor do Ministério Público do Trabalho, para exercer as funções de Secretário do inquérito civil;

III – Determinar a publicação desta Portaria, mediante afixação em quadro de avisos acessível ao público, no átrio deste Ofício, pelo prazo de 30 dias, e no sítio próprio da rede mundial de computadores, bem como seu registro no sistema pertinente;

V – Determinar o regular prosseguimento da investigação nos moldes em que vem sendo conduzida, mediante a implementação das medidas legalmente cabíveis.

Rodrigo Maffei
PROCURADOR DO TRABALHO

PORTARIA N.º 48, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009.

2009-10-27T08:22:00.000-07:00

PORTARIA N.º 48, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 034/2009, em face de AHLERT & RODRIGUES COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANGEIROS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Benjamin Barrichelo, esquina com a Rua Barão do Rio Branco, Ijuí-RS, que noticia a ocorrência de trabalho proibido em razão da idade, excesso de jornada e falta de registro do contrato de trabalho;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 034/2009;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS;

IV – Determinar a juntada das cópias das atas de audiência judicial encartadas à contracapa;

V – Determinar a notificação da investigada para que compareça nesta Procuradoria em audiência administrativa a se realizar no dia 05/11/2009, às 11 horas.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 47, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009

2009-09-30T07:19:00.000-07:00

PORTARIA N.º 47, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 091/2009, em face de COOPERVENDA - COOPERATIVA AGRÍCOLA E DE SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.387.971/0001-36, com sede na Rua Mérito, 84, Centro, Ibirubá-RS, que noticia intermediação irregular de mão-de-obra, com indícios de contratação de empregados como pretensos prestadores de serviços autônomos, em fraude à legislação trabalhista;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 091/2009;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA N.º 45, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009.

2009-09-17T11:57:00.000-07:00

PORTARIA N.º 45, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009.

O Procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando o contido nos autos do PP 075/2009, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO GAÚCHO – SICREDI PLANALTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 88.038.260/0001-05, com sede na Avenida General Câmara, 678, Cruz Alta-RS, que noticia a ocorrência de irregularidades na concessão de estágios;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório n.º 075/2009;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos e na página oficial da internet desta Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo-RS.

VELOIR DIRCEU FÜRST
Procurador do Trabalho

PORTARIA n.º 046/2009, de 16 de setembro de 2009.

2009-09-16T11:44:00.001-07:00

PORTARIA n.º 046/2009, de 16 de setembro de 2009.

O Procurador do Trabalho subscrito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 6.º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85;

considerando o contido em decisão judicial encaminhada a esta Unidade Ministerial pela Vara do Trabalho de Santa Rosa/RS, proferida em face de Rio Grande Energia S/A e Procel Projetos e Construções Elétricas Ltda., em que se dá conta da existência de excesso de jornada, de péssimas condições do meio ambiente de trabalho e do não-pagamento de verbas trabalhistas como horas-extras, horas de sobreaviso e adicional noturno; bem como o contido em Relatório de Análise de Acidente do Trabalho lavrado pela fiscalização trabalhista, que informa: a ocorrência de acidente de trabalho fatal por eletroplessão em decorrência de falha no diagnóstico da situação/origens de panes ou defeitos, de falta de aterramento elétrico, e de intervenção em condições ergonomicamente inadequadas; assim como a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho somente após a ação fiscal;

considerando o contido em parecer técnico confeccionado por perito médico desta Procuradoria Regional do Trabalho da 4.ª Região, o qual aponta ausência de relatório anual no PCMSO da empresa Procel Projetos e Construções Elétricas Ltda., bem como omissão no PPRA no tocante ao risco ergonômico;

considerando que as práticas descritas no procedimento referido implicam, em tese, afronta a disposições constitucionais e legais, em especial os arts. 7º, XIII, XVI e XXII, e 225, da Constituição Federal, o art. 157, I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 22 da Lei n.º 8.213/91, bem como o disposto nas NRs 07, 09, 10 e 24 do Ministério do Trabalho e Emprego;

considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);

considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar n.º 75/93);

considerando a expiração dos prazos assinalados no §9.º do art. 2.º da Resolução n.º 69/2007;

considerando a necessidade do aprofundamento das investigações, com o objetivo de confirmar os fatos noticiados, aquilatar a extensão da lesão e estabelecer as responsabilidades, inclusive individuais;

RESOLVE

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de PROCEL PROJETOS E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 89.879.142/0001-84, com sede na Rua Tenente Jung, 869, Centro, Santo Cristo/RS, visando à apuração dos fatos em toda a sua extensão e à busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, inclusive, sendo o caso, em face de seus representantes, prepostos e agentes, com o escopo da defesa da ordem jurídica e da proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe, tendo o referido expediente por objeto, nos termos do temário constante na Resolução n.º 076/2008, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, os seguintes atributos: “1. CODEMAT: 1.5. EPI – Equipamentos de Proteção Individual (NR 06); 1.7. PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (NR 07); 1.9. PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (NR 09); 1.10. Instalações e Serviços em Eletricidade (NR 10); 1.23 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho (NR 24); 1.29. Acidente de Trabalho. 1.29.2. Com morte (para fins estatísticos). 1.29.3. CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho; 1.35. Meio ambiente do trabalho degradante. 8. OUTROS TEMAS: 8.23.Jornada de Trabalho: 8.23.3. Horas excedentes: 8.23.3.2. Horas extras: 8.23.3.2.1. Prorrogação. 8.23.4. Hora noturna: 8.23.4.1. Adicional noturno”; ;

II – Designar o Sr. Fernando Gasperin, servidor do Ministério Público do Trabalho, para exercer as funções de Secretário do inquérito civil;

III – Determinar a publicação desta Portaria, mediante afixação em quadro de avisos acessível ao público, no átrio deste Ofício, pelo prazo de 30 dias, e no sítio próprio da rede mundial de computadores, bem como seu registro no sistema pertinente;

V – Determinar o regular prosseguimento da investigação nos moldes em que vem sendo conduzida, mediante a implementação das medidas legalmente cabíveis.

VELOIR DIRCEU FÜRST
PROCURADOR DO TRABALHO